Portal Gov Br | Verificar hipótese de não incidência de CONDECINE

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Última Modificação: 18/03/2024

Contents

Finanças, Impostos e Gestão Pública Impostos e Obrigações > Outras Declarações e Comunicações O que é Quem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço 1.Preenchimento do formulário CANAIS DE PRESTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO CUSTOS TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Outras Informações Quanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimado Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Serviço destinado à verificação e aplicação de eventual hipótese de não incidência de CONDECINE sobre obras audiovisuais não publicitárias.

Quem pode utilizar este serviço?

Agentes econômicos atuantes no segmento audiovisual que sejam detentores dos direitos de exploração comercial ou de licenciamento de obras audiovisuais e se enquadrem nas hipóteses de não incidência de CONDECINE.

Etapas para a realização deste serviço

1.Preenchimento do formulário

A solicitação deve ser formalizada prioritariamente por meio deste portal, ou pelo e-mail [registro.naopublicidade@ancine.gov.br](mailto:registro.naopublicidade@ancine.gov.br).

Atenção: ao anexar arquivos de texto, como formulários, estes devem ser enviados na extensão “.pdf” com o recurso de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR).

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Tipo: web
Descrição: [Faça a solicitação aqui](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=9589)

DOCUMENTAÇÃO

Cópia do contrato de licenciamento da obra.
Formulário de “[Requerimento para verificação de hipótese de não incidência da CONDECINE](https://www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/sumulas/Documento2MODELO_REQUERIMENTO_PARA_HIPOTESE_NAO_INCIDENCIA_CONDECINE.odt)”, previsto na Súmula nº 04/2011 devidamente preenchido e assinado.

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Cinema (ANCINE). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/57682

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

Conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, o usuário deverá receber atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança e Ética.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.