Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Transporte Terrestre > Administrativo e Multas
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
Custo dos Serviços
Os interessados em obter cópia de processos deverão efetivar o pagamento das despesas destinadas ao ressarcimento do custo do material gasto com a reprodução de documentos e mídia digital.
O recolhimento deverá ser efetuado por meio da GRU Simples, que deverá ser gerada pelo recolhedor mediante acesso à rede mundial de computadores (internet), preferencialmente na página da ANTT (https://appweb.antt.gov.br/gru/index.asp), devendo o recolhedor, ao gerar a GRU – Simples, preencher os campos específicos da guia com os seguintes dados:
1. Unidade favorecida: 393001/39250 – Agência Nacional de Transportes Terrestres.
2. Código de recolhimento: 68888-6
3. Número de referência: 030
4. Nome do contribuinte: informar o nome do recolhedor, pessoa física ou jurídica, conforme o caso.
5. CPF ou CNPJ: informar o CPF ou CNPJ do recolhedor, conforme o caso.
6. Valor total: informar o valor a ser recolhido.
Após a geração e impressão da GRU Simples, o pagamento deverá ser efetuado, exclusivamente, nas agências do Banco do Brasil S.A.
Gratuidade do Serviço
No caso de impossibilidade de pagamento, fica garantida a gratuidade do serviço, desde que apresentada Declaração de Pobreza firmada pelo cidadão, de acordo com o anexo III da Resolução ANTT nº 5.755/2018 e nos termos da Lei nº 7.115, de 1983.
Quem pode utilizar este serviço?
Etapas para a realização deste serviço
1.Cadastrar-se no Portal de Serviços.
Solicitação de cópias:
O interessado deve se cadastrar no Portal de Serviços;
Preencher formulário eletrônico de solicitação de vista ou cópia do processo;
No caso de pedido de cópia, efetuar o pagamento de emolumentos de acordo com a Resolução ANTT nº 5.755/2018, conforme o número de páginas informado ao cidadão;
Receber a cópia por meio eletrônico, por correspondência ou ter acesso aos autos do processo presencialmente.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Acesse aqui](https://e.gov.br/seiantt)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
+ Urbanidade;
+ Respeito;
+ Acessibilidade;
+ Cortesia;
+ Presunção da boa-fé do usuário;
+ Igualdade;
+ Eficiência;
+ Segurança; e
+ Ética.