Valores Mobiliários

Solicitar Vista de Processos e Documentos – CVM

Finanças, Impostos e Gestão Pública
Sistema Financeiro e Mercado > Valores Mobiliários


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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Finanças, Impostos e Gestão Pública Sistema Financeiro e Mercado > Valores MobiliáriosO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Realizar solicitaçãoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Acessar documento ou processoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Serviço no qual, através do [Protocolo Digital](https://www.gov.br/protocolar-documentos-junto-a-cvm?campaign=destaque “Protocolo Digital da CVM”), podem ser solicitadas vistas de Processos Administrativos Sancionadores (PAS), Processos Administrativos não Sancionadores e outros documentos sob guarda da CVM.

Quem pode utilizar este serviço?

Público em geral, sejam pessoas físicas ou jurídicas, incluindo todos os regulados pela CVM.

Este serviço não exige assinatura digital do documento, exceto quando se tratar de vistas integrais de processos que contenham informações protegidas por sigilo. Nestes casos, o acesso somente será concedido ao próprio titular dos dados protegidos ou eventuais acusados e mediante assinatura avançada do próprio interessado ou representante legalmente constituído.

Etapas para a realização deste serviço

1.Realizar solicitação

Preenchimento do formulário de protocolo digital. Orientações em: [Protocolo Digital da CVM.](https://www.gov.br/../../cvm/pt-br/canais_atendimento/protocolo-digital)[
](http://www.cvm.gov.br/menu/atendimento/Formulario__Vista_e_Copia_de_Processos.odt)

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição: [Acesse o site](https://www.servicos.gov.br/servico/protocolar-documentos-junto-a-cvm?campaign=busca)
DOCUMENTAÇÃO
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      2.Acessar documento ou processo

      Acesso por meio eletrônico (SEI): mediante liberação do processo ou documento pelo Centro de Consultas (processos e documentos em geral) ou pela Coordenação de Controle de Processos (sancionadores).

      Acesso presencial: mediante agendamento por telefone.

      CANAIS DE PRESTAÇÃO
      • Tipo: telefone
      • Descrição: (11) 2146-2094 (Centro de Consultas a Documentos CDC)
      DOCUMENTAÇÃO
      • Para acesso eletrônico, o solicitante deve se credenciar como usuário externo do SEI/CVM (as orientações sobre como se cadastrar serão encaminhadas oportunamente pelo setor responsável pela concessão do acesso). Se o atendimento for presencial, o requerente deverá apresentar documento de identificação original com foto (em comparecendo o procurador ou representante, este deverá apresentar autorização, procuração ou substabelecimento.
      CUSTOS
        TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

        Outras Informações

        Quanto tempo leva?

        Informações adicionais ao tempo estimado

        Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

        Este serviço é gratuito para o cidadão.

        Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

        Este é um serviço do(a) Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/478

        Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

        O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
        · Urbanidade;
        · Respeito;
        · Acessibilidade;
        · Cortesia;
        · Presunção da boa-fé do usuário;
        · Igualdade;
        · Eficiência;
        · Segurança; e
        · Ética

        Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

        O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

        Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

        Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​

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