Imóveis

Solicitar título de regularização fundiária

Agricultura e Pecuária
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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Agricultura e Pecuária Outros Serviços > ImóveisO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Solicitar o títuloCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Solicitar o título de domínio para regularizar ocupações de imóveis rurais localizados em terras públicas federais. Com a regularização, o ocupante torna-se o proprietário do imóvel, desde que atendidos os requisitos previstos na [Lei 11.952/2009](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952.htm).

Não serão regularizadas ocupações em unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas, assentamentos da reforma agrária e áreas com registro de conflito agrário.

Quem pode utilizar este serviço?

O ocupante de terra pública rural do Incra ou União que seja brasileiro nato ou naturalizado.

Etapas para a realização deste serviço

1.Solicitar o título

Acessar via internet a [Plataforma de Governança Territorial](https://pgt.incra.gov.br/) na opção ”Solicitar Título de Regularização Fundiária”. Utilize o login gov.br para efetuar o pedido.

A Plataforma informa de imediato se o solicitante atende aos requisitos de titulação e apresenta eventuais pendências. Permite consultar o processo de emissão e liberação do título. 

O pedido pode ser feito também de forma presencial em uma unidade do Incra.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição: [Acessar a Plataforma de Governança Territorial.](https://pgt.incra.gov.br/) Efetuar o pedido no serviço Solicitar Título de Regularização Fundiária.
DOCUMENTAÇÃO
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      Outras Informações

      Quanto tempo leva?

      Informações adicionais ao tempo estimado

      Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

      Este serviço é gratuito para o cidadão.

      Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

      Este é um serviço do(a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/1799

      Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

      O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

      Urbanidade;
      Respeito;
      Acessibilidade;
      Cortesia;
      Presunção da boa-fé do usuário;
      Igualdade;
      Eficiência;
      Segurança; e
      Ética

      Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

      O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

      Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

      Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

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