Portal Gov Br | Solicitar Restituição de Multa de Trânsito

Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Transporte Terrestre > Trânsito

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Última Modificação: 18/03/2024

Contents

Infraestrutura, Trânsito e Transportes Transporte Terrestre > Trânsito O que é Quem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço 1.Solicitar a Restituição CANAIS DE PRESTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO CUSTOS TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Outras Informações Quanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimado Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Procedimento disponível para solicitar a devolução de valores pagos pertinentes a multas de trânsito. Enquadram-se nas possibilidades: pagamentos realizados à maior, pagamentos em duplicidade, além de infrações pagas e posteriormente canceladas por defesa prévia ou recurso.

Quem pode utilizar este serviço?

O proprietário do veículo ou terceiro munido de procuração para tais fins.

Em caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica, habilita-se o representante legal com o documento comprobatório de seus poderes.

Obs.: No caso de compra e venda é imprescindível que o requerente apresente o documento do carro (CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos), atualizado ou comprovante de pagamento em seu nome.

Etapas para a realização deste serviço

1.Solicitar a Restituição

Para solicitar restituição por meio do Portal de Multas de Trânsito [clique aqui](https://servicos.dnit.gov.br/multas/).
Caso opte por encaminhar sua solicitação via Correios, siga as etapas abaixo elencadas.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Tipo: web
Descrição: Através de cadastro realizado no [Portal de Multas de Trânsito do DNIT](https://servicos.dnit.gov.br/multas/)

DOCUMENTAÇÃO

[Formulário de Solicitação de Restituição](https://servicos.dnit.gov.br/multas/pdf/forms/Formulario_Restituicao.pdf) datado e assinado (a assinatura deve ser igual a do documento de identificação apresentado junto com o requerimento de Restituição).
Comprovante(s) de pagamento legível(is).
Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente. Quando o requerente for representado, apresentar também a cópia do documento de identificação do representante legal. E, quando pessoa jurídica, apresentar também ato constitutivo da empresa.
Procuração, quando necessário.
Obs: Para pessoa jurídica, no caso de apresentação de procuração particular, quando elaborada pelas próprias partes, juntar ato constitutivo da empresa (contrato social, ata de assembleia, estatuto social). No caso de apresentação de procuração pública, quando elaborada diretamente pelo Cartório, não há necessidade de juntar ato constitutivo da empresa.
Informar dados bancários de uma conta corrente – É imprescindível informar os dados bancários de uma conta corrente para efetivar a restituição. Não é possível fazer a restituição por meio de uma conta poupança ou salário.
Obs: É possível indicação de conta corrente de terceiros, desde que apresentada autorização do requerente permitindo o depósito e documento de identificação do titular da conta corrente.

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54844

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

Em qualquer situação, seja de deferimento ou indeferimento do pedido de restituição, o cidadão será devidamente informado pelo DNIT, por meio de ofício, no endereço cadastrado no formulário de restituição.

Importante informar que em caso de indeferimento será encaminha ofício com a justificativa da análise.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.