Agricultura e Pecuária
Cadastramento e Certificação > Reforma Agrária
Cadastramento e Certificação > Reforma Agrária
Avaliações: 85% (13)
Última Modificação: 18/03/2024
O que é
O serviço destina-se à família que ocupa lote em assentamento sem autorização do Incra em área de reforma agrária criada antes de 22 de dezembro de 2014. É necessário comprovar também a exploração do lote anterior a 22 de dezembro de 2015.
O interessado deve obrigatoriamente se enquadrar nos requisitos de admissão do Programa de Reforma Agrária, previstos na Lei 8.629 de 1993.
É necessário ter ou criar uma conta gov br para acessar o serviço. Não é possível utilizar a conta gov br de outra pessoa.
[Saiba mais sobre a conta gov br.](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br/conta-gov-br/)
Quem pode utilizar este serviço?
Etapas para a realização deste serviço
1.Acessar o serviço
Acessar a página da [Plataforma de Governança Territorial](https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/home) do Incra.
Conectar com a conta gov br e depois selecionar o serviço Solicitação de Regularização de Ocupantes.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: Acessar a [Plataforma de Governança Territorial](https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/home).
Conectar com a conta gov br e selecionar o serviço Solicitação de Regularização de Ocupantes na área personalizada.
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.Preencher formulário e anexar documentos
Após acessar o serviço com a conta gov br, na página do formulário de solicitação, conferir os dados do interessado e informar o CPF do Cônjuge, se for o caso.
Preencher os dados do assentamento e contatos pessoais.
Anexar os documentos comprobatórios indicados no formulário.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: Para acessar o formulário, é necessário estar conectado na [Plataforma de Governança Territorial ](https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/home)com a conta gov br do interessado e selecionar o serviço Solicitação de Regularização de Ocupantes.
DOCUMENTAÇÃO
- Anexar documentos comprobatórios no formulário de solicitação de regularização do ocupante:
Comprovante de Data de Ocupação;
Comprovante de Emancipação;
Comprovante de Cargo Público Compatível;
Extrato da Receita Federal;
Extrato CNIS;
Comprovante de Estado Civil;
Certidão de Nascimento dos Filhos;
Outros.
[Confira a descrição e a especificação dos documentos.](https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/incra-documentos-regularizacao-ocupante.pdf)
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
3 dias-uteis
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética