Portal Gov Br | Solicitar prorrogação de prazo para conclusão, execução financeira ou prestação de contas de projeto financiado por leis de incentivo

Cultura, Artes, História e Esportes
Apoio e Assistência Técnica > Cultura e artes

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Última Modificação: 18/03/2024

Contents

Cultura, Artes, História e Esportes Apoio e Assistência Técnica > Cultura e artes O que é Quem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço 1.Envio da solicitação CANAIS DE PRESTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO CUSTOS TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Outras Informações Quanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimado Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Procedimento por meio do qual a proponente solicita maior prazo para a conclusão de etapas essenciais para o cumprimento da finalidade pública, sem comprometer a execução e a qualidade do objeto, conforme estabelecido em norma e/ou pactuado.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica titular do projeto audiovisual de competência da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) para captação de recursos incentivados federais.

Etapas para a realização deste serviço

1.Envio da solicitação

A solicitação deve ser formalizada por meio do envio da documentação via protocolo digital da Ancine. (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-a-ancine).

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Tipo: web
Descrição: Protocolo Digital da Ancine. ([Acesse o site](https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-a-ancine)).

DOCUMENTAÇÃO

Carta de solicitação, datada e assinada pelo representante legal da proponente contendo justificativas para a impossibilidade de cumprimento da obrigação dentro do prazo e informando novo cronograma para a realização das etapas até a conclusão do projeto.
Disponibilização de material filmado, em corte atual, por meio do envio de link e senha de acesso.
Extratos atualizados das contas de movimentação, incluindo investimentos, se houver.
Formulário de Acompanhamento da Execução (FAE) – com os respectivos anexos – preenchido, de acordo com as características da obra, em modelo disponibilizado no sítio eletrônico da ANCINE, assinado e datado pelo representante legal da proponente, em versões suporte excel (editável) e .pdf (não editável). (São diferentes FAE, de acordo com o objeto, disponíveis em https://www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-158 ou nos seguintes links:

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Cinema (ANCINE). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/57682

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.