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Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Transporte Aquaviário > Transporte

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Última Modificação: 18/03/2024

Contents

Infraestrutura, Trânsito e Transportes Transporte Aquaviário > Transporte O que é Quem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço 1.Solicitar o Parcelamento CANAIS DE PRESTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO CUSTOS TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Outras Informações Quanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimado Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Parcelamento/reparcelamento de débitos, que ainda não foram enviados para inscrição em dívida ativa, a ser solicitado pelo devedor junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

Após inscrição em dívida ativa, o parcelamento/reparcelamento deve ser solicitado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou pessoa jurídica com débitos junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

Etapas para a realização deste serviço

1.Solicitar o Parcelamento

Na Notificação do débito é enviada a senha provisória de acesso ao sistema, a qual deve ser alterada no primeiro acesso.

Entrar no sistema “arrecadação”, selecionar o Processo Administrativo Sancionador, preencher o formulário de pedido de parcelamento e anexar os documentos previstos no art. 8º. da Resolução Normativa ANTAQ nº 54, de 24/08/2021.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Tipo: web
Descrição: Acessar o sistema através do link [Acesse o site](https://web3.antaq.gov.br/arrecadacao/) solicitar o parcelamento.

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54843

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.