Administrativo e Multas

Solicitar parcelamento de débitos junto à ANTT não inscritos em Dívida Ativa da União

Infraestrutura, Trânsito e Transportes
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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Infraestrutura, Trânsito e Transportes Transporte Terrestre > Administrativo e MultasO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Requerer parcelamentoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Receber resposta da Análise da DocumentaçãoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

É o serviço relativo à solicitação do parcelamento administrativo dos débitos não inscritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas (Resolução ANTT nº 5.830/2018).

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Físicas:

Etapas para a realização deste serviço

1.Requerer parcelamento

Logado na [ÁREA DO AUTUADO](https://appweb1.antt.gov.br/spmi/Site/Login.aspx?ReturnUrl=%2fspmi), o interessado deve acessar a aba PARCELAMENTO e em seguida clicar em SOLICITAR PARCELAMENTO.

O Requerimento de Parcelamento assinado deve ser encaminhado acompanhado da documentação exigida, pelo próprio sistema eletrônico ([ÁREA DO AUTUADO](https://appweb1.antt.gov.br/spmi/Site/Login.aspx?ReturnUrl=%2fspmi)), ou via Correios.

O interessado deve efetuar o pagamento da Primeira Parcela.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição: https://appweb1.antt.gov.br/spmi/Site/Login.aspx?ReturnUrl=%2fspmi
DOCUMENTAÇÃO
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      2.Receber resposta da Análise da Documentação

      O interessado será comunicado nas seguintes hipóteses:
      1. Solicitação de correção de documentação;
      2. Deferimento do parcelamento;
      3. Indeferimento do parcelamento.

      CANAIS DE PRESTAÇÃO
      • Tipo: e-mail
      • Descrição: E-mail informado no Requerimento de Parcelamento.
      DOCUMENTAÇÃO
        CUSTOS
          TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

          Outras Informações

          Quanto tempo leva?

          Informações adicionais ao tempo estimado

          Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

          Este serviço é gratuito para o cidadão.

          Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

          Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54793

          Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

          O usuário deve receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção de boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.

          Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

          O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

          Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

          Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048/2000​.

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