Solicitar ou renovar Licença Complementar para transporte rodoviário internacional de cargas

1.Realizar solicitação

Verifique os detalhes dos procedimentos em https://portal.antt.gov.br/web/guest/tric

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: postal
• Descrição: ANTT – Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Bloco A, Térreo – Brasília / DF – CEP: 70.200-003

DOCUMENTAÇÃO

• Comprovante de Pagamento de Emolumento correspondente. Emitir GRU em :

   Unidade favorecida: 393001/39250 – Agência Nacional de Transportes Terrestres

  Código de recolhimento: 28830-6

  Número de referência: 108

  Nome do contribuinte: Informar o nome do recolhedor, pessoa física ou jurídica.

  CPF ou CNPJ: informar o CPF ou CNPJ do recolhedor, conforme o caso.

  Valor total: R$382,22 por Licença.

• Licença Originária emitida pelo organismo competente estrangeiro há, no máximo, 120 (cento e vinte) dias pelo Organismo Nacional Competente do país de origem da empresa. Após esse prazo deve ser encaminhado documento de confirmação de vigência emitido pelo organismo estrangeiro, cuja validade também será de 120 dias.

  A Licença deve possuir Apostille emitido pelo cartório estrangeiro. Para documentos da Argentina, somente é exigido o selo do Ministério das Relações Exteriores.

• Procuração outorgada por instrumento público, a representante legal único, residente e domiciliado em território brasileiro, devidamente qualificado. Documento estrangeiro deverá possuir registro em cartório acompanhada de tradução e possuir Apostille emitida pelo cartório estrangeiro. Documento emitido no país deve ser acompanhado de cópia do contrato social ou estatuto social, registrado na Junta Comercial, com as eventuais alterações.

CUSTOS

• Emolumentos – Solicitação – R$  382,22

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

5 dias-uteis

2.Receber resposta de análise

Análise da documentação e emissão de Parecer. Em caso de indeferimento, o Parecer correspondente é encaminhado ao requerente.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: e-mail
• Descrição: cotim@antt.gov.br

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

5 dias-uteis

3.Outorga de Licença Complementar ou renovação

Emissão de Portaria de Licença Complementar pela área técnica, envio para ciência dos Diretoria e publicação nos termos da Resolução ANTT 5.818/18.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: Portal ANTT – Legislação [Acesse o site](https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=categorias&cod_modulo=421&menuOpen=true)

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

16 dias-uteis

4.Emissão e transmissão da Licença Complementar

Emissão da Licença Complementar nos termos dos Acordos Internacionais vigentes pela área técnica e transmissão para o Organismo Estrangeiro competente e para o requerente.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: e-mail
• Descrição: cotim@antt.gov.br

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

5 dias-uteis

5.Recurso, quando for o caso.

Recursos podem ser feitos a qualquer tempo pelos meios de peticionamento disponíveis.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: e-mail
• Descrição: cotim@antt.gov.br

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

5 dias-uteis

6.Aprovação tácita, quando for o caso.

Aprovação tácita em até 30 (trinta) dias corridos, desde que atendidos os requisitos previstos nos Acordos Internacionais, traduzidos na Resolução ANTT 5.840/19.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: e-mail
• Descrição: cotim@antt.gov.br

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA