Portal Gov Br | Solicitar homologação da Antaq para Acordo Operacional na navegação marítima ou interior

Infraestrutura, Trânsito e Transportes
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Última Modificação: 18/03/2024

Contents

Infraestrutura, Trânsito e Transportes Transporte Aquaviário > Transporte O que é Quem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço 1.Apresentar documentos para homologação.CANAIS DE PRESTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO CUSTOS TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Outras Informações Quanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimado Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Através deste serviço a Antaq poderá homologar os Acordos Operacionais entre os usuários, empresas brasileiras e estrangeiras de navegação, para troca de espaços no transporte marítimo internacional e entre empresas de navegação autorizadas a operar na prestação de serviço de transporte de carga na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas Brasileiras de Navegação.

Etapas para a realização deste serviço

1.Apresentar documentos para homologação.

O usuário do serviço deve protocolar a documentação prevista na Resolução Antaq nº 194, de 16 de fevereiro de 2004, e Resolução Antaq nº 24, de 28 de junho de 2018.

A programação de viagens do conjunto dos participantes do Acordo Operacional deverá ser apresentada até o dia 20 (vinte) de cada mês. O Acordo Operacional será homologado por meio de Portaria no Diário Oficial da União – D.O.U.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Tipo: e-mail
Descrição: [afretamento@antaq.gov.br](mailto:afretamento@antaq.gov.br)

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54843

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.