Administrativo e Multas

Solicitar Habilitação como Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório (FVPO)

Infraestrutura, Trânsito e Transportes
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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Infraestrutura, Trânsito e Transportes Transporte Terrestre > Administrativo e MultasO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Enviar pedido de habilitaçãoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Receber respostaCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

O Vale-Pedágio obrigatório, instituído pela Lei nº 10.209/2001 e regulamentado pela Resolução ANTT nº 2885/2008, é a forma do embarcador ou equiparado antecipar ao transportador, em modelo próprio, as despesas com o pedágio, no deslocamento de cargas por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras concedidas à iniciativa privada (sejam elas federais, estaduais ou municipais). Nessa temática, compete à ANTT aprovar a habilitação das Fornecedoras de vale Pedágio obrigatório – FVPOs.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas jurídicas interessadas em atuar como Fornecedora de Vale Pedágio obrigatório – FVPO

Etapas para a realização deste serviço

1.Enviar pedido de habilitação

As pessoas jurídicas interessadas em atuar como FVPO deverão apresentar à ANTT pedido de habilitação, acompanhado de alguns documentos especificados na Resolução ANTT 2.885/2008.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: presencial
  • Descrição: Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
    Protocolo
    End: Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 – Brasília – DF
    Cep: 70.200-003
DOCUMENTAÇÃO
  • Verificar os artigos 14 e 15  da Resolução ANTT 2.885/2008.

    Quanto aos certificados exigidos, verificar também o que consta na Portaria SUROC 153/2020.

CUSTOS
    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    2.Receber resposta

    Após análise realizada pela ANTT, a empresa receberá uma notificação com os encaminhamentos.

    CANAIS DE PRESTAÇÃO
    • Tipo: web-acompanhar
    • Descrição: [ Acompanhar](http://www.antt.gov.br/textogeral/Processo_Eletronico_SEI.html)
    DOCUMENTAÇÃO
    • A ANTT poderá solicitar os documentos complementares que entender necessários à análise do pedido.
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      120 dias-corridos

      Outras Informações

      Quanto tempo leva?

      Informações adicionais ao tempo estimado

      Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

      Este serviço é gratuito para o cidadão.

      Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

      Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54793

      Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

      O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
      · Urbanidade;
      · Respeito;
      · Acessibilidade;
      · Cortesia;
      · Presunção da boa-fé do usuário;
      · Igualdade;
      · Eficiência;
      · Segurança; e
      · Ética

      Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

      O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

      Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

      Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​

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