Solicitar habilitação à Pensão Especial de Ex-Combatente

Assistência Social
Rede de Assistência e Proteção Social > Proteção Social

Avaliações: 75% (51)
Última Modificação: 18/03/2024

O que é

O serviço consiste na habilitação à Pensão Especial de Ex-Combatente:

1 – Para o próprio ex-combatente; e

2 – Para o beneficiário, após o óbito do ex-combatente.

HABILITAÇÃO DO PRÓPRIO EX-COMBATENTE:
É feita em etapa única, que consiste na análise da documentação, na verificação do atendimento dos requisitos legais e culmina com o deferimento da Requisição de Pensão e a expedição do Título de Pensão Especial de Ex-Combatente.

Depois de expedido o referido Título, será feita a implantação do benefício no Sistema de Pagamento da Marinha (SISPAG). Em sequência, o processo será encaminhado para acerto de contas, que, normalmente, processará os ajustes/atrasados na folha de pagamento do mês subsequente ao pagamento inicial.

HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE EX-COMBATENTE:
É realizado em duas etapas:

1) Comunicação do falecimento do ex-combatente; e

2) Habilitação à pensão especial de ex-combatente.

A primeira etapa do processo consiste em comunicar o falecimento do ex-combatente ao Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPM).

a) De forma presencial: o Declarante deverá comparecer à sede do SVPM ou a um dos Postos de Atendimento Avançados (PAA) ou ainda a uma das Organizações Militares de Apoio e Contato (OMAC), cujos  endereços constam na Carta de Serviços,  em [www.marinha.mil.br/svpm](http://WWW.marinha.mil.br/svpm).

Quando do comparecimento a um dos locais de atendimento, o Declarante deverá estar munido de seu documento de identificação e da Certidão de Óbito.
b) De forma digital: o Declarante deve encaminhar um e-mail para [svpm.atendimento@marinha.mil.br](mailto:svpm.atendimento@marinha.mil.br), informando seus dados básicos (nome completo, CPF e telefone, com DDD) e anexando a Certidão de Óbito, que deverá possuir, obrigatoriamente, selo de fiscalização eletrônica.

A segunda etapa do processo, que é a concessão do benefício, consiste na análise da documentação, na verificação do atendimento dos requisitos legais e que culmina com o deferimento da Requisição de Pensão e a expedição do Título de Pensão Especial de Ex-Combatente.

Depois de expedido o referido Título, será feita a implantação do benefício no Sistema de Pagamento da Marinha (SISPAG). Em sequência, o processo irá para  acerto de contas, que, normalmente, processará os ajustes/atrasados na folha de pagamento do mês subsequente ao pagamento inicial.

O produto final de todo o processo de habilitação à Pensão Especial de Ex-Combatente, para o próprio ex-combatente ou para seu beneficiário, é um benefício legalmente reconhecido, administrativamente regularizado e implantado em pagamento, com os respectivos valores pecuniários depositados, com periodicidade mensal, na conta corrente cadastrada do ex-combatente ou do beneficiário, conforme o caso.

Quem pode utilizar este serviço?

1) O Ex-Combatente, assim considerado  aquele que participou efetivamente de operações bélicas na 2ª Guerra Mundial, como integrante da Força Aérea Brasileira, Força Expedicionária Brasileira, Marinha de Guerra ou Marinha Mercante. No caso de militar da Marinha, que tenha sido licenciado do Serviço Ativo e retornado à vida civil definitivamente.

2) Após o óbito do ex-combatente, a pessoa que comprove que com ele mantinha vínculo, nas condições específicas previstas em lei.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Comando da Marinha (CMAR). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/185

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

Os Atendentes do SVPM bem como os das OMAC são capacitados e estão motivados a prestar atendimento ao público com profissionalismo, eficiência, cortesia e educação. O lema do SVPM é ”Servir com qualidade a quem serviu à Marinha do Brasil com dedicação”, daí o foco em prestar sempre um atendimento humanizado e pautado no respeito e acolhimento ao usuário, conforme preceitua a lei nº 13.460/17.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

As instalações de atendimento ao público na Sede do  SVPM bem como nas OMAC são adequadas, bem localizadas e de fácil acesso, garantindo ao usuário em atendimento presencial boas condições de conforto e segurança, em conformidade com à lei nº 13.460/2017.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O SVPM dispensa atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, em conformidade com a lei nº 10.048/2000.

 O SVPM também provê atendimento super prioritário para idosos com idade acima de 80 anos, em conformidade com a lei nº 13.466/2017.