Solicitar habilitação à Pensão da Marinha

Assistência Social
Rede de Assistência e Proteção Social > Proteção Social

Avaliações: 81% (36)
Última Modificação: 18/03/2024

O que é

O serviço consiste na habilitação do beneficiário da pensão, cujo direito de requerer tem início com o óbito do(a) militar.

A primeira etapado processo de habilitação à pensão militar consiste em fazer, o quanto antes, a comunicação do falecimento ao Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPM).

Para fazer a comunicação de falecimento de forma presencial, o Declarante deverá comparecer à sede do SVPM, no centro do Rio de Janeiro ou a um dos 11 Postos de Atendimento Avançados (PAA), na área metropolitana do Rio de Janeiro ou, ainda, a uma das 29Organizações Militares de Apoio e Contato (OMAC), distribuídas por todo o país nas áreas de jurisdição dos Distritos Navais.

Todos os endereços e telefones de contato das referidas Organizações Militares da Marinha estão registrados na Carta de Serviços ao Usuário do SVPM, disponível em [www.marinha.mil.br/svpm](http://WWW.marinha.mil.br/svpm) .Quando do comparecimento a um dos locais de atendimento, o Declarante deverá estar munido de seu documento de identificação e da Certidão de Óbito.

Essa comunicação de falecimento também pode ser feita eletronicamente, devendo o Declaranteencaminhar um e-mail para [svpm.atendimento@marinha.mil.br](mailto:svpm.atendimento@marinha.mil.br), informando seus dados básicos (nome completo, CPF e telefone de contato, com código de área – DDD) e anexando a correspondente Certidão de Óbito, que deverá possuir, obrigatoriamente, selo de fiscalização eletrônica.

A segunda etapa do processo, que é a concessão do benefício, consiste na análise da documentação apresentada, na verificação do atendimento dos requisitos legais e que culminará com o “Deferimento” da Requisição de Pensão e a consequente expedição do Título de Pensão Militar. Caso o Requerente não se enquadre dentro dos parâmetros legais exigidos para a sua situação particular ou deixe de apresentar a documentação obrigatória, sua Requisição será “Indeferida”.

Depois de expedido o correspondente Título de Pensão Militar, será feita a implantação do benefíciono Sistema de Pagamento da Marinha (SISPAG). Em sequência, o processo seráencaminhado para o acerto de contas, que, normalmente, processará os ajustes/atrasadosna folha de pagamento do mês subsequente ao pagamento inicial.

O produto final de todo o processo de habilitação à pensão militar da Marinha é um benefício legalmente reconhecido, administrativamente regularizado e implantado em pagamento, com os respectivos valores pecuniários depositados, de forma regular e com periodicidade mensal, na conta corrente cadastrada do beneficiário.

Quem pode utilizar este serviço?

Os beneficiários de militar da Marinha falecido, que constem de sua Declaração de Beneficiários (DB), à exceção da(o) companheira(o) não designada(o) na DB, que para poder pleitear a habilitação deverá comprovar a União Estável com o(a) militar registrada ainda em vida. Maiores detalhes poderão ser obtidos nas páginas 35 a 37 e de 72 a 76 da Carta de Serviços ao Usuário, disponível em [www.marinha.mil.br/svpm](http://www.marinha.mil.br/svpm) .

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Comando da Marinha (CMAR). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/185

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

Os Atendentes do SVPM bem como os das OMAC são capacitados e estão motivados a prestar atendimento ao público com profissionalismo, eficiência, cortesia e educação. O lema do SVPM é ”Servir com qualidade a quem serviu à Marinha do Brasil com dedicação”, daí o foco em prestar sempre um atendimento humanizado e pautado no respeito e acolhimento ao usuário, conforme preceitua a lei nº 13.460/17.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

As instalações de atendimento ao público na Sede do  SVPM bem como nas OMAC são adequadas, bem localizadas e de fácil acesso, garantindo ao usuário em atendimento presencial boas condições de conforto e segurança, em conformidade com à lei nº 13.460/2017.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O SVPM dispensa atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, em conformidade com a lei nº 10.048/2000.

 O SVPM também provê atendimento super prioritário para idosos com idade acima de 80 anos, em conformidade com a lei nº 13.466/2017.