Solicitar estorno de recursos do PDDE Básico e ações agregadas

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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

Solicitar à Coordenação do Dinheiro Direto na Escola – CODDE/FNDE o estorno de recursos que estão nas contas correntes referentes ao PDDE Básico e Ações Integradas, pelos seguintes motivos:

2. a entidade possui saldos irrisórios em conta e não consegue devolvê-los por meio de GRU;
4. a entidade está com a situação baixada/inapta/cancelada/suspensa na Receita Federal;
6. a entidade está com o mandato do dirigente vencido; e
8. a escola foi paralisada ou extinta, e a maioria dos alunos não migraram para uma única escola, além disso, a entidade dessa escola está com o mandato do representante legal/dirigente vencido.

Quem pode utilizar este serviço?

Secretário de Estado de Educação, Secretário Municipal de Educação, Prefeito Municipal e Dirigentes das UEx e EM.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

15 dias-corridos

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/253

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.