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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
A autorização é o ato de entrada dos cursos de graduação no Sistema Federal do Ensino Superior para as instituições que não gozam de prerrogativas de autonomia.
Para solicitar o serviço deve ser utilizado o fluxo processual de “Autorização Vinculada a Credenciamento de Campus Fora de Sede” do Sistema e-MEC, disponibilizado de acordo com o Calendário Regulatório do ano corrente.
Anualmente é publicada pelo MEC a portaria referente ao Calendário Regulatório que institui os prazos previstos para abertura de processos regulatórios relativos a instituições e cursos de educação superior, como é o caso dos processos de autorização de curso de graduação presencial vinculada a credenciamento.
Para melhor detalhamento sobre o fluxo do sistema e-MEC, acesse o [documento de orientações](http://emec.mec.gov.br/modulos/visao_comum/php/documento_apoio/download.php?url=/storage/emec/emec/dados/Manuais/Manual_1591022696.pdf&nome=10%20-%20PREENCHIMENTO%20DE%20PROCESSOS%20DE%20AUTORIZA%C7%C3O%20DE%20CURSOS%20PRESENCIAIS/EAD).
Quem pode utilizar este serviço?
Etapas para a realização deste serviço
1.Preencher o formulário de avaliação in loco.
Etapa em que a IES preenche o formulário de avaliação e a DAES/INEP encaminha comissão de avaliação para verificação in loco das condições de oferta do curso a ser autorizado, sendo previstos mecanismos de impugnações e recursos acerca do relatório de avaliação gerado.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [emec.mec.gov.br/mec](http://emec.mec.gov.br/mec)
DOCUMENTAÇÃO
- Documentação prevista na etapa 1 e demais documentos solicitados pela comissão de avaliação necessária para o preenchimento do instrumento de avaliação correspondente.
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.Preencher formulário de solicitação no Sistema e-MEC.
Etapa em que o Procurador Institucional da IES preenche no sistema e-MEC as informações necessárias para solicitar a autorização de curso de graduação presencial vinculada a um processo de credenciamento de campus fora de sede, que deve ter sido criado em serviço anterior.
Esta etapa somente estará disponível nos períodos previstos no Calendário Regulatório.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Â emec.mec.gov.br/ies](http://emec.mec.gov.br/ies)
DOCUMENTAÇÃO
- Conforme Art. 43 do Decreto 9.235/2017:
- a) comprovante de recolhimento da taxa de avaliação externa in loco, realizada pelo Inep;
- b) projeto pedagógico do curso, que informará o número de vagas, os turnos, a carga horária, o programa do curso, as metodologias, as tecnologias e os materiais didáticos, os recursos tecnológicos e os demais elementos acadêmicos pertinentes, incluídas a consonância da infraestrutura física, tecnológica e de pessoal dos polos de educação a distância do curso, quando for o caso;
- c) relação de docentes e de tutores, quando for o caso, acompanhada de termo de compromisso firmado com a instituição, que informará a titulação, a carga horária e o regime de trabalho;
- d) comprovante de disponibilidade do imóvel; e
- e) documentos adicionais que podem ser solicitados pela SERES/MEC para garantir a adequada instrução do processo.
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
3.Verificar resultado no sistema e-MEC
Nesta etapa a IES verifica se a solicitação foi deferida pela SERES, que publica a portaria correspondente e realiza o reflexo cadastral. No caso de indeferimento, é possível apresentar recurso no próprio sistema e-MEC.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [emec.mec.gov.br/mec](http://emec.mec.gov.br/mec)
DOCUMENTAÇÃO
- Documentação prevista na etapa 1 e Relatório de Avaliação do INEP.
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética