Portal Gov Br | Solicitar autorização da Antaq para celebrar Contrato de Transição ou Contrato de Uso Temporário

Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Transporte Aquaviário > Instalações Portuárias

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Última Modificação: 18/03/2024

Contents

Infraestrutura, Trânsito e Transportes Transporte Aquaviário > Instalações Portuárias O que é Quem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço 1.Enviar documentação para análise prévia da Antaq CANAIS DE PRESTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO CUSTOS TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Outras Informações Quanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimado Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Através deste serviço a Antaq poderá autorizar o usuário a celebrar contrato de Transição ou de Uso Temporário para explorar áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados.

Quem pode utilizar este serviço?

Interessados em explorar áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados.

Etapas para a realização deste serviço

1.Enviar documentação para análise prévia da Antaq

O usuário do serviço deve encaminhar o pleito à Antaq por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI/Antaq contendo todas as documentações e requisitos presentes na Resolução Normativa Antaq nº 07/2016.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Tipo: web
Descrição: Sistema Eletrônico de Informações – SEI/Antaq
[Acesse o site](https://www.gov.br/../../../../../../../../../../../../../../antaq/pt-br/servicos-1/sistema-eletronico-de-informacoes)

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54843

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.