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Zona Franca de Manaus > Autorizações e Exigências
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Avaliações: 64% (11)
Última Modificação: 18/03/2024
O que é
Os principais incentivos fiscais que podem ser obtidos com sua aprovação são:
Isenção ou redução do Imposto de Importação II
Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Crédito do IPI, calculado como se devido fosse, para empresas de fora da ZFM que compram insumos para outros produtos
Podem apresentar Projeto Industrial Simplificado as empresas que:
Atendam aos critérios de Preponderância/Utilização de Matéria-Prima Regional;
Estejam enquadradas na forma da lei como microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP.
Quem pode utilizar este serviço?
Etapas para a realização deste serviço
1.Solicitar
O solicitante deverá elaborar o projeto industrial simplificado baseando-se no roteiro estabelecido pela SUFRAMA, disponível no endereço: [https://www.gov.br/suframa/pt-br/sistemas/area-projeto/roteiro-de-elaboracao-de-projeto-industrial-simplificado.pdf](https://www.gov.br/../../suframa/pt-br/sistemas/area-projeto/roteiro-de-elaboracao-de-projeto-industrial-simplificado.pdf)
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: Nesta página, no ícone [SOLICITAR](https://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=4029)
DOCUMENTAÇÃO
- Expediente de encaminhamento contendo os dados da empresa (denominação ou razão social, CNPJ, inscrição SUFRAMA e endereço) e a identificação do signatário, explicitando a que se refere o pleito e os aspectos legais que albergam a solicitação
Comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa na SUFRAMA (CADSUF)
Certidão de Registro de Projeto e Regularidade, emitida pelo CORECON - Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida pelo CORECON
Cópia autenticada do contrato social ou, quando for o caso, da última alteração contratual
Cartão CNPJ
Balanço patrimonial do último exercício ou de abertura da empresa para aquelas constituídas há menos de um ano
Cópia autenticada da Licença de Operação prévia emitida por órgão ambiental (para projetos de implantação)
- Cópia autenticada da procuração emitida pela empresa outorgando a terceiros a responsabilidade pela elaboração do projeto
Cópias autenticadas dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado
Certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos relativos aos tributos federais, à dívida ativa da união, às contribuições previdenciárias e às de terceiros
Certificado de regularidade do FGTS
- Certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos relativos aos tributos estaduais
Certidão negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Declaração de não empregabilidade de menor de 18 anos, para fins do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.Concluir a solicitação
Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no [GOV.BR](http://gov.br/) e que também será enviado pela SUFRAMA via e-mail, o solicitante deverá concluir a solicitação.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Acesse o site](https://solicitacao.servicos.gov.br/processos)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.