Benefícios

Solicitar Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição – Acordo Internacional

Trabalho, Emprego e Previdência
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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Trabalho, Emprego e Previdência Previdência > BenefíciosO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Pedir o serviçoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Receber respostaCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Serviço para pedir benefício para a pessoa que tiver o tempo de contribuição necessário para se aposentar, de acordo com seu grau de deficiência.

É preciso já ter trabalhado na condição de pessoa com deficiência por ao menos 180 meses durante o tempo de contribuição.

O tempo de trabalho realizado em país que tenha Acordo Internacional de Previdência Social com o Brasil poderá ser usado para a aposentadoria, desde que o acordo permita.

Este pedido é iniciado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS. Durante a análise, você poderá ser chamado para perícia médica e avaliação social.

Quem pode utilizar este serviço?

A pessoa com deficiência que trabalhe ou tenha trabalhado no Brasil e em um ou mais países que mantenha Acordo Internacional de Previdência Social com o Brasil, na data do pedido do benefício, comprovar o tempo de contribuição de acordo com o grau de deficiência:

Etapas para a realização deste serviço

1.Pedir o serviço

Entre no Meu INSS;
Clique no botão “Novo Pedido”;
Digite “aposentadoria da pessoa com deficiência”;
Na lista, clique no nome do serviço/benefício;
Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: aplicativo-movel
  • Descrição: Baixe o Meu INSS

    [![](https://play.google.com/intl/en_us/badges/images/badge_new.png)](https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.dataprev.meuinss&hl=pt_BR) [![](https://developer.apple.com/app-store/marketing/guidelines/images/badge-example-preferred.png)](https://itunes.apple.com/br/app/meu-inss/id1243048358?mt=8)

DOCUMENTAÇÃO
  • Obrigatória:

    Número do CPF.

  • Se for procurador ou representante legal:

    Procuração pública  e [Termo de Responsabilidade](https://encurtador.com.br/fFLOX) ou particular [(modelo do INSS)](https://encurtador.com.br/dyFUZ); 
    Termo de representação legal (tutela, curatela ou termo de guarda);
    Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do procurador ou representante.

  • Se for solicitado:

    Documentos que comprovem a data de início da deficiência;
    Documentos para comprovar o tempo de contribuição.

CUSTOS
    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    2.Receber resposta

    Para acompanhar e receber a resposta do seu processo:

    Entre no Meu INSS;
    Clique no botão “Consultar Pedidos”;
    Encontre seu processo na lista;
    Para ver mais detalhes, clique em “Detalhar”.

    CANAIS DE PRESTAÇÃO
    • Tipo: aplicativo-movel
    • Descrição: Baixe o Meu INSS

      [![](https://play.google.com/intl/en_us/badges/images/badge_new.png)](https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.dataprev.meuinss&hl=pt_BR) [![](https://developer.apple.com/app-store/marketing/guidelines/images/badge-example-preferred.png)](https://itunes.apple.com/br/app/meu-inss/id1243048358?mt=8)

    DOCUMENTAÇÃO
      CUSTOS
        TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

        45 dias-corridos

        Outras Informações

        Quanto tempo leva?

        Informações adicionais ao tempo estimado

        Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

        Este serviço é gratuito para o cidadão.

        Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

        Este é um serviço do(a) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/1934

        Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

        O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

        Urbanidade;
        Respeito;
        Acessibilidade;
        Cortesia;
        Presunção da boa-fé do usuário;
        Igualdade;
        Eficiência;
        Segurança; e
        Ética

        Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

        O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

        Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

        Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

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