Solicitar a retificação do Laudo Constitutivo referente ao benefício fiscal de redução de 75% do IRPJ administrado pela SUDENE

1.Cadastrar o pleito de retificação

Este serviço possibilitará retificar o Laudo Constitutivo quanto ao endereço e ao nome da razão social da empresa, assim como retificar informações sobre a descrição da atividade, capacidade instalada, unidade de medida e a descrição do produto incentivado, conforme o caso e a justificativa apresentada. Para iniciar este serviço o usuário deverá realizar o cadastro e protocolo eletrônico do pleito mediante o uso do Sistema ( SIBF ), anexando a documentação a seguir.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: O cadastro do pleito somente poderá ser realizado por usuário que, no portal de serviços do Governo Federal, estiver vinculado ao CNPJ da empresa requerente como representante legal, sócio ou colaborador.

  Clique [aqui](https://sibf.sudene.gov.br/govbr/servicos/reducao-75-irpj-retificacao/etapas/cadastrar-pleito) para realizar o cadastro do pleito no Sistema de Incentivos e Benefícios Fiscais ( SIBF )

   

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DOCUMENTAÇÃO

• a) Última consolidação estatutária, comprovando o objetivo social da empresa, a estrutura do capital social, bem como a composição atual da diretoria e ou do conselho de administração. Caso ocorram alterações posteriores, estas também deverão ser anexadas à consolidação estatutária.
• Observação: Será exigida a regularidade da empresa proponente quanto ao FGTS, aos débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, bem como a regularidade perante o Sistema de Incentivos Fiscais administrados pela SUDENE.

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

2.Acompanhar a tramitação do pleito

Nesta etapa o usuário deve acompanhar o processo de tramitação do pleito, pois, caso o pleito contenha alguma inconformidade, seja na documentação ou nas informações acerca do empreendimento, o pleito será devolvido com uma nota explicando o motivo da devolução. Neste caso, havendo a possibilidade de reapresentação, o usuário deve fazer os ajustes e reenviar o pleito à SUDENE, realizando o protocolo eletrônico mediante o uso do Sistema SIBF.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: O acompanhamento do pleito somente poderá ser realizado por usuário que, no portal de serviços do Governo Federal, estiver vinculado ao CNPJ da empresa requerente como representante legal, sócio ou colaborador.

  Clique [aqui](https://sibf.sudene.gov.br/govbr/servicos/reducao-75-irpj-retificacao/etapas/acompanhar-tramitacao) para realizar o acompanhamento do pleito no Sistema de Incentivos e Benefícios Fiscais ( SIBF )

   

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DOCUMENTAÇÃO

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