Solicitar a nulidade administrativa de patente ou de certificado de adição de invenção

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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a patente de invenção, a patente de modelo de utilidade ou o certificado de adição de invenção deva ser considerado nulo total ou parcialmente por infração à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. O serviço consiste, basicamente, na instauração do processo administrativo de nulidade, na sua instrução técnica, na emissão de parecer sobre a matéria suscitada e na decisão da Presidência do INPI.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica com legítimo interesse, ou seu procurador devidamente constituído por instrumento de mandato, que entender que a patente de invenção, a patente de modelo de utilidade ou o certificado de adição de invenção deva ser considerado nulo total ou parcialmente por infração à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/382

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

Assiste aos usuários do INPI: I – obter a proteção de seus dados e informações pessoais, e daqueles considerados sensíveis; II – ter acesso a dados e informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, e daqueles relativos à sua pessoa, contidos em registros ou documentos, produzidos ou custodiados pelo INPI, e constantes das bases de dados do Instituto e de suas unidades administrativas; III – acompanhar e monitorar os serviços públicos solicitados ao INPI, evitando, quando possível, a necessidade de atendimento presencial; IV – receber atendimento igualitário, prestado com urbanidade, respeito, cortesia e em linguagem cidadã; V – ter assegurado o recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o INPI ou suas unidades administrativas forem manifestamente incompetentes; VI – ter assegurada a simplificação de processos e procedimentos de atendimento, com a valorização da jornada e experiência para a obtenção do serviço público.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

De acordo com o disposto no art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o INPI confere trâmite prioritário a idosos, a portadores de deficiência física ou mental, e a portadores de doenças graves. Além desses casos, é realizado exame prioritário de pedidos de patente nas seguintes situações: I – idade, uso indevido do invento, portador de deficiência física ou mental, ou de doença grave, pedido de recursos de fomento, objeto de emergência nacional ou interesse público (Resolução INPI/PR nº 151, de 23 de outubro de 2015); II – tecnologias verdes (Resolução INPI/PR nº 175, de 5 de novembro de 2016); III – produtos para saúde (Resolução INPI/PR nº 217, de 3 de maio de 2018); IV – Patent Prosecution Highway (PPH); V – Prioridade BR; VI – Patentes MPE; e VII – Patentes ICTs.