Forças Armadas e Defesa Civil
Documentação, Serviço Militar e Defesa Civil > Certidões e outros Documentos
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
O interessado na execução de obras em AJB poderá agendar uma reunião prévia com a CP/DL/AG responsável pela jurisdição da obra pretendida, a fim de sanar dúvidas e obter esclarecimentos adicionais sobre o procedimento a ser cumprido, antes de protocolar a documentação exigida na norma de referência.
Os despachos emitidos pela Autoridade Marítima (AM) com “Parecer Favorável” terão validade de quatro anos. Exceto para a realização de atividades de dragagens, cuja validade será determinada pela Capitania responsável pela área de jurisdição em que será realizada a dragagem.
O Parecer emitido pela AM poderá ser renovado pela organização militar que emitiu o parecer inicial, mediante apresentação de novo requerimento, sem a necessidade de apresentação de toda a documentação, nos casos em que não houver qualquer alteração no projeto inicialmente aprovado.
Quem pode utilizar este serviço?
É fundamental consultar a norma de referência para verificação completa dos procedimentos necessários: [NORMAM-303 – Normas da Autoridade Marítima para obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras](https://www.marinha.mil.br/dpc/normas-autoridade-maritima-brasileira)
Etapas para a realização deste serviço
1.Consultar a Norma de referência correspondente
Consultar as Normas da Autoridade Marítima para entender procedimentos e requisitos para o serviço requerido.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [https://www.marinha.mil.br/dpc/normas-autoridade-maritima-brasileira](https://www.marinha.mil.br/dpc/normas-autoridade-maritima-brasileira)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.Agendar serviço pelo agendamento eletrônico ou presencial
Já disponível em cerca de 50 Capitanias, Delegacias e Agências distribuídas no território nacional. Verifique no[ Mapa Sensitivo](https://www.marinha.mil.br/dpc/node/3503) se a Organização Militar mais próxima de sua residência já disponibiliza o agendamento do serviço na internet, que será realizado por meio da [Plataforma de Serviços Digitais da Marinha](https://sistemas.dpc.mar.mil.br/sisap/agendamento/#/), que está em constante evolução para facilitar a oferta de serviços aos cidadãos.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Plataforma de Serviços Digitais da Marinha](https://sistemas.dpc.mar.mil.br/sisap/agendamento/#/)
O usuário poderá pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU) por meio de PIX ou Cartão de Crédito, para imediatamente o sistema permitir a realização do agendamento do atendimento, a partir do número da GRU paga.
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
3.Consultar o andamento do processo
Independente do cidadão ter agendamento o atendimento por meio da Internet ou ter sido atendido diretamente de forma presencial, a fim de evitar despesas com deslocamentos apenas para verificar o andamento do processo e para proporcionar celeridade na entrega dos documentos.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web-consultar
- Descrição: [Plataforma de Serviços Digitais da Marinha](https://sistemas.dpc.mar.mil.br/sisap/agendamento/#/)
todos receberão uma chave de acesso para consultar o andamento do processo por meio da internet; e
os cidadãos que cadastrarem o endereço de email e o número do celular irão receber mensagens automáticas para informá-los sobre qualquer exigência a ser cumprida, quando o documento estiver pronto para retirada na organização militar, ou disponível no aplicativo governamental GovBR
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética