Resolver pendência decorrente do protesto de títulos das autarquias e fundações públicas federais

1.Pagamento até a data de vencimento da guia fornecida pelo Cartório

Recebida a comunicação do Cartório de Protesto de Títulos, o devedor deve pagar a guia fornecida até data de vencimento indicada na notificação. Até esta data de vencimento, a Procuradoria Federal não concederá parcelamento ou fornecerá outra guia para pagamento.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: presencial
• Descrição: Neste período o pagamento somente pode ser feito através da guia fornecida pelo Cartório ou diretamente na sede deste.

DOCUMENTAÇÃO

• Guia fornecida pelo Cartório de Protesto de Títulos

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

2.Pagamento após a data de vencimento da guia fornecida pelo Cartório

Após a data de vencimento da guia fornecida pelo Cartório, com a lavratura do protesto, o devedor deverá solicitar à Procuradoria Federal, conforme contatos disponibilizados no link abaixo, o parcelamento da dívida ou guia para pagamento à vista.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: Protocolo Eletrônico AGU

  No link abaixo estará disponível tutorial para a utilização do Protocolo Eletrônico da AGU:

  Para assuntos de cobrança deve ser cadastrado o ramo “ADMINISTRATIVO” e atividade “COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS”

DOCUMENTAÇÃO

• Para a obtenção da informação junto às unidades da PGF ou por meio do Protocolo Eletrônico da AGU, é necessário que o demandante tenha em mãos a identificação do devedor, especialmente CPF/CNPJ e nome completo, bem como outros dados úteis, como: o número da Certidão de Dívida Ativa; número do Auto de Infração; elementos na notificação emitida pelo cartório de protestos, número do processo judicial, caso as possua.

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

5 dias-uteis

3.Após o pagamento ou parcelamento da dívida protestada realizada nas unidades da PGF

Após o pagamento ou parcelamento da dívida, o protesto é levantado automaticamente?

Não.

Se a dívida foi quitada através da GRU (Guia de Recolhimento da União), fornecida pela Procuradoria-Geral Federal através de uma de suas unidades, será emitida uma carta de anuência ao Cartório. Também é emitida carta de anuência após a formalização e deferimento de parcelamento dos débitos. Esta carta de anuência só será emitida após a confirmação do pagamento ou o deferimento do parcelamento.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: presencial
• Descrição: Após a emissão da carta de anuência, o devedor deverá comparecer ao Cartório respectivo e pagar os emolumentos e despesas do próprio Cartório de Protesto, para só então ter seu nome retirado do cadastro de inadimplentes.

DOCUMENTAÇÃO

• Carta de Anuência – A carta de anuência é o documento pelo qual o credor (representado pela Procuradoria) informa ao cartório que o protesto pode ser levantado, pois a dívida foi paga ou parcelada.

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA