Imóveis

Regularizar ocupação em área rural da União

Agricultura e Pecuária
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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Agricultura e Pecuária Outros Serviços > ImóveisO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Solicitar a regularização da ocupaçãoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Consultar o requerimento de regularização ou receber respostaCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Regularizar ocupações de imóveis rurais localizados em terras públicas federais que ainda não têm uma finalidade determinada pelo poder público. Com a regularização, os ocupantes dessas áreas vão poder se tornar proprietários do imóvel, desde que atendidos os requisitos previstos na [Lei 11.952/2009](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952.htm).

Quem pode utilizar este serviço?

O ocupante de terra pública rural do Incra ou União que seja brasileiro nato ou naturalizado.

Etapas para a realização deste serviço

1.Solicitar a regularização da ocupação

O ocupante da área pública federal rural deve solicitar a regularização fundiária da sua posse via internet por meio do Sigef Titulação ou presencialmente em uma unidade do Incra. 

Não serão regularizadas ocupações em unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas, assentamentos da reforma agrária e áreas com registro de conflito agrário.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição: [Acesse o Sigef Titulação.](https://sigeftitulacao.incra.gov.br)

    [Assista ao vídeo com orientações sobre o preenchimento do requerimento de regularização no Sigef Titulação.](https://vimeo.com/415590102/59ba0090c5)

DOCUMENTAÇÃO
  • Informar o CPF;

    Cópia de documento de identificação com foto;

    Cópia de documento comprovando ser brasileiro nato ou naturalizado;

    Cópia da certidão de casamento, declaração de união estável ou união homoafetiva, se for o caso;

    Cópia de atestado de óbito do cônjuge em caso de viúvo(a);

    Certidão da junta comercial com as empresas de propriedade dos requerentes com o CNPJ.

    As cópias devem ser autenticadas em cartório ou apresentar com a documentação original para conferência.

CUSTOS
    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    2.Consultar o requerimento de regularização ou receber resposta

    Para consultar o processo, verificar possíveis pendências e receber resposta sobre o pedido de regularização fundiária, o interessado deve acessar o Sigef Titulação ou entrar em contato com a Sala da Cidadania de uma superintendência do Incra nos estados, por telefone ou presencialmente.

    CANAIS DE PRESTAÇÃO
    • Tipo: web
    • Descrição: [Acessar o Sigef Titulação](https://sigeftitulacao.incra.gov.br/). Na opção [Pesquisa de Títulos e Requerimentos Rurais](https://sigeftitulacao.incra.gov.br/rural/publico/requerimentos/?page=1&paginate_by=50) informe o númer do processo, digite o código (captcha) apresentado em tela e clique em Pesquisar.

      Se não lembrar ou localizar o número do processo, efetuar login e informar senha de usuário cadastrado no Sigef Titulação na [opção Entrar](https://sigeftitulacao.incra.gov.br/login/), no can

    DOCUMENTAÇÃO
      CUSTOS
        TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

        Outras Informações

        Quanto tempo leva?

        Informações adicionais ao tempo estimado

        Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

        Este serviço é gratuito para o cidadão.

        Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

        Este é um serviço do(a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/1799

        Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

        Conforme a [Lei nº 13.460/17](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm), o usuário deverá receber um atendimento com:

        Urbanidade;

        Respeito;

        Acessibilidade;

        Cortesia;

        Presunção da boa-fé do usuário;

        Igualdade;

        Eficiência;

        Segurança;

        Ética.

        Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

        O usuário do serviço público tem direito ao atendimento presencial, quando necessário, em instalações higiênicas, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

        Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

        Com base na [Lei nº 10.048/2000](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm), serão atendidos primeiro:

        Pessoas com deficiência;

        Idosos (idade igual ou maior que 60 anos);

        Grávidas;

        Mulheres que ainda estão amamentando;

        Pessoas com crianças de colo;

        Obesos.

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