Regularizar Imóvel Ocupado na Área de Expansão do Distrito Industrial (AEDI, Distrito II)

1.Solicitar a Escrituração do Lote

Solicitar a Escrituração do Lote indicando o tamanho da área ocupada, as atividades atualmente desenvolvidas, origem dos recursos materiais, humanos e financeiros destinados ao empreendimento, além de anexar a documentação listada nesta página.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: Nesta página, no ícone [SOLICITAR](https://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=4031).

DOCUMENTAÇÃO

• Pessoa Física
  Cópias da Carteira de Identidade (RG); Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ou Carteira Nacional de Habilitação; Cópia de Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física e Recibo de Entrega; Curriculum Vitae e Comprovante de Residência.
• Pessoa Jurídica
  Contrato Social e a última alteração contratual; Cópias do CNPJ, IE, Municipal e JUCEA; Declaração do IRPJ; Certidões Negativas Federal: INSS e FGTS, Estadual: ICMS e Municipal:ISS, e quanto a dívida ativa da união; Alteração nos Objetivos Sociais, caso não estejam contempladas atividades agropecuárias; Cópias da Carteira de Identidade, CPF, Curriculum Vitae e Declaração de IRPF dos Sócios e/ou acionistas; Certidão de Cadastro Regular na SUFRAMA.

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

2.Receber Vistoria

O solicitante deve disponibilizar o acesso e receber técnicos da SUFRAMA para fins de vistoria no imóvel objeto da presente solicitação. Essa vistoria visa a identificar o cumprimento das condições ajustadas no Termo de Reserva de Área e no projeto aprovado. O solicitante deverá apresentar  documentos complementares à instrução processual solicitados pela SUFRAMA, a exemplo do levantamento topográfico do lote e do comprovante de pagamento de parcelas vencidas.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: presencial
• Descrição: Endereço do imóvel (lote) informado da solicitação

DOCUMENTAÇÃO

• Levantamento topográfico do lote (se for o caso)

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

3.Receber Minuta de Escritura de Compra e Venda e Providenciar Lavratura

Cumpridos os normativos, a autorização para alienação do lote é submetida à aprovação do CAS. Em seguida, a Suframa encaminhará expediente ao interessado autorizando a proceder a lavratura da Escritura  num cartório de notas de Manaus. A escritura deve ser encaminhada à Suframa para análise e assinatura do Superintendente. O interessado deverá apresentar comprovante de tal registro em até 30 dias.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: presencial
• Descrição: Coordenação Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários – CGPAG
  – Av. Ministro Mário Andreazza n.º 1.424, Distrito Industrial, CEP:69075-830, Manaus/AM. Sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

DOCUMENTAÇÃO

• Documento de Identidade, número do protocolo, levantamento topográfico que materialize os limites e confrontações do lote.

CUSTOS

• Custo do hectare – R$  50,00

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

4.Concluir a solicitação

Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no [GOV.BR](http://gov.br/) e que também será enviado pela SUFRAMA via e-mail, o solicitante deverá concluir a solicitação.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: [Acesse o site](https://solicitacao.servicos.gov.br/processos)

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA