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Propriedade Industrial e Intelectual > Direitos Autorais
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
Por fim, é emitida e entregue ao requerente uma Certidão que resume, certifica e dá fé às principais informações legais assentadas no processo de registro referentes à obra intelectual e aos direitos de seus titulares.
Antes de solicitar o registro, é importante conhecer a lei de direitos autorais. Recomendamos também a leitura da [Norma EDA](https://www.gov.br/bn/pt-br/atuacao/direitos-autorais-1/documentos-do-eda-2/norma_eda_versao_final_19_01_11_atual_3.pdf) e das [Perguntas Frequentes](https://www.gov.br/bn/pt-br/atuacao/direitos-autorais-1/perguntas-frequentes-1). Caso permaneçam dúvidas sobre o serviço ou para acompanhar seu processo, entre em contato pelo telefone (21) 2220-0039, nos dias e horários informados abaixo ou envie mensagem pelo [Fale Conosco do EDA](https://www.gov.br/bn/pt-br/canais-de-atendimento/fale-conosco-eda/).
A averbação do registro consiste na modificação das informações legais do registro em decorrência de novos fatos, como, por exemplo, a alteração do título da obra ou a transferência de titularidade através de contrato de cessão de direitos autorais patrimoniais. Este serviço só pode ser solicitado pelo titular de direitos autorais.
¹ COUTO, W. E.; FERREIRA, S. M. S. P.; SOUZA, A. R.; VALENTE, M. G. Guia para bibliotecas: direitos autorais e acesso ao conhecimento, informação e cultura. São Paulo: FEBAB, 2022.Disponível em: . Acesso em: 3 set. 2022.
Quem pode utilizar este serviço?
Etapas para a realização deste serviço
1.Preencher formulário
Acessar o serviço [Registrar ou Averbar Direitos Autorais na Biblioteca Nacional](https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-ou-averbar-direitos-autorais-na-biblioteca-nacional);
Clicar em Solicitar;
Preencher formulário e informar dados dos participantes da obra;
Anexar a documentação necessária.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Solicitar serviço](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=2768)
DOCUMENTAÇÃO
- Caso seja o seu primeiro pedido de registro, anexar cópia de RG e CPF e comprovante de residência.
Sempre que forem apresentados documentos que contenham assinatura(s) de terceiro(s), deve ser apresentada cópia do documento de identidade do(s) signatário(s) para fins de autenticação.
Cópias dos documentos eventualmente necessários para a instrução do processo, como procurações, documentos comprobatórios de representação legal, contratos de cessão, etc.
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.Efetuar pagamento
Após escolher o serviço desejado, anexar a obra e toda documentação necessária e efetuar o pagamento de acordo com o selecionado, anexar o comprovante na solicitação digital e dar o aceite das condições e finalizar solicitação.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: Selecionar protocolo já aberto [aqui ](https://solicitacao.servicos.gov.br/processos)
DOCUMENTAÇÃO
- Comprovante de pagamento.
CUSTOS
- Solicitação de Registro – R$
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
3.Acompanhar solicitação
Após enviado o pedido, você poderá acompanhar o andamento da solicitação.
No link abaixo, você será redirecionado para seus protocolos abertos, basta selecionar o do Registrar ou Averbar Direitos Autorais na Biblioteca Nacional
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Acompanhar solicitação](https://solicitacao.servicos.gov.br/processos)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.