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Nacionalidade, Estadia e Outros Direitos > Outros Direitos

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Última Modificação: 18/03/2024

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Justiça e Segurança Nacionalidade, Estadia e Outros Direitos > Outros Direitos O que é Quem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço 1.Comparecer ao Posto Consular CANAIS DE PRESTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO CUSTOS TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Outras Informações Quanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimado Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

A escritura pública caracteriza-se por uma manifestação de vontade da(s) parte(s), formulada diante de um Tabelião de Notas, no Brasil, ou de uma Autoridade Consular, no exterior;

Por ser um instrumento público, a escritura será dotada de fé pública, podendo, assim, ser utilizada como prova junto a órgãos públicos e a particulares.

Quem pode utilizar este serviço?

Cidadãos brasileiros ou estrangeiros portadores de Carteira de Registro Nacional Migratório CRNM (antiga RNE) válida.

Etapas para a realização deste serviço

1.Comparecer ao Posto Consular

Para registrar escritura pública, é obrigatório comparecer perante a Autoridade Consular.

A depender do Posto Consular, será necessário agendamento prévio.

[Confira as instruções específicas do Posto Consular de seu interesse.](https://econsular.itamaraty.gov.br/)

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Tipo: web
Descrição: Postos Consulares: [acesse aqui](https://econsular.itamaraty.gov.br/) o Posto Consular de seu interesse para solicitar o serviço.

DOCUMENTAÇÃO

Formulário de solicitação de escritura pública, fornecido pelo Posto Consular;
[Confira as instruções específicas do Posto Consular de seu interesse.](https://econsular.itamaraty.gov.br/)

CUSTOS

Emolumentos consulares: – R$

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Ministério das Relações Exteriores (MRE). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/263

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.