Registrar Denúncia Patrimonial.

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CDP
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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

O Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP) permite ao cidadão, empresas ou organizações da sociedade civil denunciar irregularidades ou ações contrárias à recuperação de créditos da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Podem ser denunciados, por exemplo, a existência de bens de devedores em nome de terceiros, de sócios ocultos, além da ligação patrimonial de empresa devedora com outra economicamente saudável, formando grupo econômico.

Antes de denunciar, confira na [Lista de Devedores](https://www.listadevedores.pgfn.gov.br/ “Lista de Devedores”) ou no aplicativo [Dívida Aberta](https://www.gov.br/acessar-o-aplicativo-divida-aberta “Aplicativo Dívida Aberta”) se o denunciado possui débitos inscritos em dívida ativa cobrados pela  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O Canal de Denúncia Patrimoniais não recebe denúncias de sonegação fiscal, irregularidades trabalhistas ou violações ao direito do consumidor.

Após efetuar a denúncia, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar seus desdobramentos no âmbito da PGFN.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer cidadão, empresa ou organização da sociedade civil pode utilizar o Canal de Denúncias Patrimoniais, de forma anônima ou identificada.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/78

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.