Transporte

Realizar pagamento de multa aplicada pela Antaq

Infraestrutura, Trânsito e Transportes
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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Infraestrutura, Trânsito e Transportes Transporte Aquaviário > TransporteO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Emitir a GRU ou Pagar via PagTesouro: Pix ou Cartão de CréditoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Realizar pagamentos referentes a multas aplicadas pela  Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aos regulados, que ainda não foram enviadas para inscrição em dívida ativa.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou pessoa jurídica com débitos de multas junto à  Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

Etapas para a realização deste serviço

1.Emitir a GRU ou Pagar via PagTesouro: Pix ou Cartão de Crédito

Entrar no sistema “arrecadação”, na notificação do débito é enviada a senha provisória de acesso ao sistema, a qual deve ser alterada no primeiro acesso; selecionar o Processo Administrativo Sancionador para emitir a GRU ou selecionar PagTesouro e optar pelas formas de pagamento: Pix ou Cartão de Crédito.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição: Acessar o sistema através do link [Acesse o site](https://web3.antaq.gov.br/arrecadacao/) para realizar pagamentos de multas devidas.
DOCUMENTAÇÃO
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      Outras Informações

      Quanto tempo leva?

      Informações adicionais ao tempo estimado

      Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

      Este serviço é gratuito para o cidadão.

      Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

      Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54843

      Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

      O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na [Lei nº 13.460/17](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm “Lei nº 13.460/17”), um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

      Urbanidade;
      Respeito;
      Acessibilidade;
      Cortesia;
      Presunção da boa-fé do usuário;
      Igualdade;
      Eficiência;
      Segurança; e
      Ética

      Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

      O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela [Lei nº 13.460/17](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm “Lei nº 13.460/17”), tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

      Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

      Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela [Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm “Lei nº 10.048”).

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