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Impostos e Obrigações > Divida Ativa da União
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
se o devedor obter decisão judicial favorável à sua pretensão, a devolução, total ou parcial, do valor depositado; ou
se o devedor obter decisão judicial desfavorável à sua pretensão, a transformação em pagamento definitivo, permitindo-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abata de sua inscrição em dívida ativa da União ou do FGTS o correspondente ao valor depositado.
O depósito judicial do montante integral da inscrição, diferente de outras hipóteses de suspensão da exigibilidade (por exemplo, decisão judicial) ou de garantia de execução fiscal (por exemplo, imóvel), faz cessar a incidência de atualização monetária e juros moratórios (SELIC) da inscrição em dívida ativa a partir do depósito.
O depósito judicial do montante integral que tem a possibilidade de suspender a exigibilidade (art. 151, inc. II, do [Código Tributário Nacional](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm)) é aquele realizado em Mandado de Segurança, Ação Anulatória, Ação Declaratório ou Ação de Consignação em Pagamento, ou em tutela cautelar antecipatória de alguma destas ações judiciais.
Por sua vez, o depósito judicial do montante integral que tem a possibilidade de garantir a execução fiscal (art. 9°, inc. I, da Lei de Execuções Fiscais) é aquele realizado na Execução Fiscal ou em tutela cautelar antecipatória de [oferta de garantia de futura execução fiscal](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/oferta-antecipada-de-garantia).
Quem pode utilizar este serviço?
Atenção! Este serviço não se aplica aos depósitos judiciais referentes à arrematação. Para saber mais, clique [aqui](https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-parcelamento-de-pagamento-de-arrematacao-de-bens-penhorados-adquiridos-em-leilao-judicial-da-pgfn)!
Etapas para a realização deste serviço
1.Providenciar abertura de conta judicial
Abrir conta judicial vinculada ao processo judicial, cujas informações devem ser obtidas no juízo de tramitação do processo judicial.
O depósito judicial deve ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal em Conta Única do Tesouro Nacional, tanto para inscrições tributárias (art. 1° da Lei n° 9.703, 1998) como não tributárias (art. 3° da Lei n° 12.099, 2009), nos processos judiciais cuja competência seja do Poder Judiciário Federal, Estadual, Eleitoral ou do Trabalho.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: presencial
- Descrição: [Agência ou Posto vinculado à Vara](https://www.caixa.gov.br/atendimento/Paginas/encontre-a-caixa.aspx) em que tramita o processo.
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.Consultar o valor e os detalhes da dívida
Acesse o REGULARIZE e clique em Consultar Dívida Ativa para verificar o valor da inscrição; ou
Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações para verificar o valor do acordo negociado.
Atenção! O valor mostrado só é válido se o depósito judicial for realizado no mesmo mês de consulta.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web-consultar
- Descrição: [Portal REGULARIZE](http://www.regularize.pgfn.gov.br/)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
3.Realizar o depósito judicial
Deve ser realizado um depósito judicial para cada inscrição em dívida ativa da União ou acordo negociado com a PGFN.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Canal da Caixa Econômica Federal ](https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/)
DOCUMENTAÇÃO
- O depósito deverá ser realizado conforme orientações a seguir, a depender do que o depósito tem por objeto:
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
4.Informar o depósito no processo judicial
Por fim, deverá ser informado no processo judicial que houve o depósito judicial, comprovando-se a sua efetivação.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: Sistema do Tribunal de trâmite do processo judicial.
DOCUMENTAÇÃO
- Comprovante do valor da inscrição em dívida ativa da União ou do acordo negociado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitido no REGULARIZE.
- Comprovante de depósito judicial realizado na Caixa Econômica Federal.
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética