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Impostos e Obrigações > Divida Ativa da União
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
entrada;
prazo e escalonamento para pagamento das prestações pretendidas;
desconto pretendido, segundo a capacidade de pagamento do contribuinte.
Atenção! Os descontos da Transação Individual Simplificada (TIS) são diferentes dos descontos da Transação Excepcional, aberta em razão da pandemia. Por isso, a Capacidade de Pagamento apurada no Sistema de Negociações é especial em razão da pandemia. Sendo assim, os descontos da TIS não levam em consideração esse fator redutor.
os bens e direitos que constituirão as garantias do acordo a ser firmado, inclusive de terceiros.
As demais cláusulas do acordo observarão o termo padrão disponibilizado pela PGFN. Além disso, nesta modalidade não é permitida a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Atenção! Confira se há propostas de transação por adesão disponíveis para o seu perfil. São várias modalidades que podem conceder desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Nesse caso, a adesão é feita de forma automática no sistema, clique aqui para saber mais!
Causas de rescisão do acordo
É preciso ficar atento às hipóteses de rescisão do acordo, pois aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a outros débitos.
O contribuinte será notificado eletronicamente, através da caixa de mensagens do [REGULARIZE](http://www.regularize.pgfn.gov.br/), sobre a ocorrência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. Feita a notificação pela PGFN, o contribuinte poderá regularizar a situação ou apresentar requerimento de impugnação.
Os detalhes sobre a rescisão, como as causas e o procedimento, podem ser conferidos no Capítulo VII da [Portaria PGFN nº 6.757/2022](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125274).
Quem pode utilizar este serviço?
Atenção! O contribuinte poderá apresentar pedido de revisão quanto à sua capacidade de pagamento ou em relação às situações que impedem a celebração da transação.
Etapas para a realização deste serviço
1.Prestar as informações necessárias para verificação da capacidade de pagamento
Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
Na tela inicial do sistema, clique no menu Declaração de Receita/Rendimento.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Portal REGULARIZE](http://www.regularize.pgfn.gov.br/)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.Protocolar requerimento
Acesse o REGULARIZE e clicar na opção Negociar Dívida > serviço Acordo de Transação Individual Simplificada.
Em seguida, preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe os documentos exigidos.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Portal REGULARIZE](http://www.regularize.pgfn.gov.br/)
DOCUMENTAÇÃO
- Providenciar os documentos exigidos:
[formulário com proposta de plano de pagamento devidamente preenchido](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/REQUERIMENTO_DE_TRANSACAO_INDIVIDUAL_SIMPLIFICADA.odt);
documentos que comprovam a alegação.
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
3.Acompanhar o andamento do requerimento
Acesse o REGULARIZE e clique no serviço Consultar Requerimento.
Atenção! O contribuinte poderá ser notificado eletronicamente, através da caixa de mensagens do REGULARIZE, para apresentar documentos, informações ou esclarecimentos, inclusive laudo técnico firmado por profissional habilitado ou, ainda, receber contraproposta. Por isso, é preciso estar atento à caixa de mensagens e aos prazos.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Portal REGULARIZE](http://www.regularize.pgfn.gov.br/)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
4.Apresentar recurso administrativo, se for o caso
Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar dívida > Acordo de Transação Individual > Recurso em face da decisão que indeferiu a Transação Individual.
Atenção! Se a proposta for recusada pela PGFN, o contribuinte poderá recorrer no prazo de 10 dias, contados a partir da data da notificação da decisão no REGULARIZE.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Portal REGULARIZE](http://www.regularize.pgfn.gov.br/)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
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Outras Informações
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Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética