Propor à Antaq recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de Arrendamentos Portuários ou de EVTEA

Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Transporte Aquaviário > Instalações Portuárias

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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

Analisar requerimentos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual e Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEAs referentes a eventos que impliquem impacto no fluxo de caixa do empreendimento e cujo risco tenha sido assumido pela Administração Pública ou a alterações contratuais passíveis de serem incorporadas aos contratos de arrendamentos portuários (obrigação de realização de novos investimentos, alteração do tipo de carga movimentada, expansão ou redução da área arrendada, substituição da área arrendada, unificação de contratos, revisão do cronograma de investimentos e prorrogação do prazo de vigência).

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas que exploram áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54843

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.