Preencher Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste

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FCO
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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

Serviço destinado ao preenchimento da carta-consulta visando obtenção de financiamento junto ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO pelo proponente, assim como o acompanhamento do seu trâmite junto a instituição financeira e ao Conselho de Desenvolvimento Econômico da UF.  

 O Sistema de Cartas-Consulta Digitais do FCO receberá propostas de financiamento a partir de R$500 mil, ou valor superior definido em resoluções dos Conselhos de Desenvolvimento Estaduais e do Distrito Federal, exceto para Linha de Financiamento de Ciência, Tecnologia e Inovação que deverão ser preenchidas indiferentemente do valor.  

Obs.: a aprovação da carta-consulta não implica obrigatoriedade na concessão do financiamento pelo agente financeiro, que fica condicionada à análise da viabilidade técnica e econômica do projeto e à disponibilidade de recursos.

Quem pode utilizar este serviço?

Produtores rurais ou empresários, independentemente do porte, que estejam interessados em pleitear financiamentos com os recursos do FCO e que se enquadrem em um dos programas/linhas previstos na Programação do [Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Centro Oeste](https://www.gov.br/sudeco/pt-br/assuntos/fundo-constitucional-de-financiamento-do-centro-oeste/programacao-anual-de-financiamento-1).

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/100113

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.