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Nacionalidade, Estadia e Outros Direitos > Serviços para Estrangeiros
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Avaliações: 37% (146)
Última Modificação: 18/03/2024
O que é
A comunicação de viagem é exigida para solicitantes de refúgio.
A pessoa refugiada reconhecida pelo Estado brasileiro, enquanto tiver esse status, poderá solicitar ao Departamento de Polícia Federal a emissão de passaporte (art. 6º da Lei nº 9.474/1997). Isso serve como autorização do governo brasileiro viajar ao exterior. Mas nessas três situações o refugiado deve pedir autorização de viagem específica ao Conare:
viagem ao país de origem;
viagem, para qualquer destino, com duração superior a 12 (doze) meses;
viagem, para qualquer destino e por qualquer período, usando o passaporte do país de origem como documento de viagem.
Antes de viajar, é necessário aguardar a autorização do Estado brasileiro, a fim de evitar a perda da condição de refugiado (inciso IV do art. 39 da Lei nº 9.474/97).Planeje a saída do país com antecedência e peça autorização de viagem ao exterior com tempo hábil para processar o pedido junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).
Veja o [vídeo explicativo](https://youtu.be/31S3GLK_hBo).
Quem pode utilizar este serviço?
Etapas para a realização deste serviço
1.Acessar o SEI! do MJSP
Acesse à [plataforma SEI!](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0) com login e senha já cadastrados. Caso ainda não tenha cadastro, consulte o serviço [Acompanhar andamento do processo de solicitação de refúgio](https://www.gov.br/acompanhamento-processual-para-solicitantes).
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web-preencher
- Descrição: Acesse a [plataforma SEI!](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.Abrir processo
Ao acessar a plataforma, uma nova página será carregada. No canto superior esquerdo, clique em “peticionamento”, escolha a opção “processo novo”e, no tipo de processo, selecione “Refúgio: Autorização/ Comunicação de Viagem”.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web-preencher
- Descrição: Acesse a [plataforma SEI!](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
3.Preencher formulário de autorização/comunicação de viagem
No campo “Formulário de Peticionamento”, insira em “especificação” a seguinte frase: ”Autorização/comunicação de viagem”.
No campo “Documentos”, busque por “Documento Principal” e clique em ”Pedido autorização/comunicação de viagem”. Preencha corretamente todos os espaços com as informações solicitadas. Em “Documentos Complementares”, é possível anexar documentos que julgue serem necessários.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web-preencher
- Descrição: Acesse a [plataforma SEI!](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
4.Encaminhar à CGConare
Ao terminar os passos acima, clique em ”Peticionar” e insira novamente sua senha. O processo será encaminhado para a equipe da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados (CGConare) para avaliação.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web-preencher
- Descrição: Em caso de dúvidas, veja o [vídeo explicativo](https://www.youtube.com/watch?v=31S3GLK_hBo).
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
5.Pedir o serviço por meio de um procurador legal ou advogado
Em interessado, inclua o nome do refugiado, o seu nome, ou o nome de sua organização. Precisa ter uma procuração com poderes específicos relacionados à solicitação de reconhecimento da condição de refugiado assinada pelo solicitante. Para agilizar essa etapa, anexe um documento que comprove a assinatura. Não precisa de firma reconhecida, nem ser feita em cartório. A data de assinatura na procuração não deve ultrapassar um ano da data do peticionamento.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: Consulte um modelo de [procuração aqui](https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/anexos/Sugestaoprocuracao_apenasparaajudar.docx).
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética