Saúde e Vigilância Sanitária
Fiscalização > Planos de Saúde
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
Quem pode utilizar este serviço?
Etapas para a realização deste serviço
1.Solicitar o parcelamento e gerar documentação
O usuário do serviço deverá acessar o sistema de parcelamento, e selecionar a Guia de Recolhimento da União (GRU) e o número de parcelas desejado. Em seguida, deverão ser emitidos os seguintes documentos:
– GRU para pagamento da primeira parcela;
– Requerimento de Parcelamento de Débito (Confissão da Dívida);
– Declaração de inexistência de ação judicial, ou de renúncia a direito em ação judicial e de inexistência de outra ação judicial, conforme o caso;
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: Gerar o parcelamento: [acesse aqui](http://www.ans.gov.br/externo/site/siar/pardal/default.asp?f=prd);
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.Pagar a primeira parcela e encaminhar a documentação
O usuário do serviço deverá pagar a primeira parcela e encaminhar o comprovante de pagamento, junto da documentação emitida na etapa anterior, através do protocolo eletrônico.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Protocolo Eletrônico (somente operadoras)](https://www2.ans.gov.br/ans-idp/);
DOCUMENTAÇÃO
- Comprovante de pagamento da primeira parcela.
- Requerimento de Parcelamento de Débito (Confissão da Dívida) assinada digitalmente pelo representante legal ou seu procurador.
- Declaração de inexistência de ação judicial, ou de renúncia a direito em ação judicial e de inexistência de outra ação judicial, conforme o caso, assinada digitalmente pelo representante legal ou seu procurador.
- Procuração, em caso de assinatura por procurador.
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
3.Emitir e pagar as demais parcelas
O usuário do serviço deverá realizar a emissão das GRUs a cada mês, através do sistema de parcelamentos, e o pagamento das parcelas, até a quitação.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: Emissão das parcelas [acessando aqui](http://www.ans.gov.br/externo/site/siar/pardal/default.asp?f=prdd).
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética