Pagamentos e Restituições

Pagar débitos a órgãos federais – Autarquias e fundações públicas

Finanças, Impostos e Gestão Pública
Impostos e Obrigações > Pagamentos e Restituições


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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Finanças, Impostos e Gestão Pública Impostos e Obrigações > Pagamentos e RestituiçõesO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Devedor com Certificado DigitalCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Atendimento Presencial (E-mail, Telefone ou Presencial)CANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Canal para obter informações, realizar pagamentos e/ou parcelamento de suas dívidas inscritas em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais (ANTT, ANCINE, DNIT, IBAMA, INMETRO, etc.).

Quem pode utilizar este serviço?

Todo o cidadão, empresa, sociedade sem fins lucrativos, estados e municípios que possuem dívidas com as autarquias e fundações públicas federais.

Etapas para a realização deste serviço

1.Devedor com Certificado Digital

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição: Link de acesso: 
DOCUMENTAÇÃO
  • Possuir certificado digital válido.
CUSTOS
    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    2.Atendimento Presencial (E-mail, Telefone ou Presencial)

    CANAIS DE PRESTAÇÃO
    • Tipo: e-mail
    • Descrição: Para QUITAÇÃO À VISTA ou outras informações enviar e-mail ou acessar o link, de acordo com a região a ser atendida:

      Região Unidade Federativa Atendimento 1ª Amapá, Amazonas, Acre, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins E-mail: ecojud1.atendimento@agu.gov.br

    DOCUMENTAÇÃO
    • Formulário apresentado nos canais de prestação
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      10 dias-uteis

      Outras Informações

      Quanto tempo leva?

      Informações adicionais ao tempo estimado

      Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

      Este serviço é gratuito para o cidadão.

      Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

      Este é um serviço do(a) Advocacia-Geral da União (AGU). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/46

      Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

      O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
      · Urbanidade;
      · Respeito;
      · Acessibilidade;
      · Cortesia;
      · Presunção da boa-fé do usuário;
      · Igualdade;
      · Eficiência;
      · Segurança; e
      · Ética

      Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

      O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

      Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

      Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​

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