Obter outorga de autorização da Antaq para construção e exploração de instalação portuária privada localizada fora da área do Porto Organizado

1.Requerimento de autorização

Para abrir o processo de autorização, o interessado deve preencher o Requerimento para TUP, ETC, IP4 e IPTur, conforme o padrão SEI, além de apresentar a documentação elencada no art. 4º da [Resolução Normativa nº 71/2022-ANTAQ](https://juris.antaq.gov.br/index.php/2022/04/01/71-2022/).

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: Preenchimento de formulário junto ao Sistema Eletrônico de Informações da Antaq – SEI/Antaq.

  [Acesse o site](https://www.gov.br/../../../../antaq/pt-br/servicos-1/sistema-eletronico-de-informacoes)

DOCUMENTAÇÃO

• Ficha cadastral para TUP, ETC, IP4 e IPTur, conforme o padrão SEI, além de apresentar a documentação elencada no art. 4º da [Resolução Normativa nº 71/2022-ANTAQ](https://juris.antaq.gov.br/index.php/2022/04/01/71-2022/).

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

2.Publicação do requerimento

No prazo de até cinco dias úteis contados do recebimento do requerimento, a ANTAQ publicará em seu sítio eletrônico o requerimento e a ficha de cadastro devidamente preenchidos.

Importante: os documentos apresentados pelo interessado durante a instrução do processo de outorga serão de caráter público, exceto aqueles protegidos por restrição legal.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web-acompanhar
• Descrição: O requerente poderá acompanhar a publicação no [portal da Antaq](https://lookerstudio.google.com/reporting/3d862c96-0cf1-4248-a789-fb47a4ec7c6a/page/NNdEC).

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

5 dias-uteis

3.Análise Técnica

Avaliação da documentação.

Se insuficiente, a Antaq encaminhará ofício à requerente solicitando documentação complementar. 

Essa etapa se repete até que sejam apresentados todos os documentos elencados na Resolução Normativa Antaq nº 71/2022 tornando a empresa habilitada para a etapa seguinte.

Dessa maneira, o tempo de duração dessa etapa dependerá da apresentação da documentação adequada.

Caso não seja apresentada a documentação completa em tempo hábil, os processo será arquivado.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: A análise técnica é realizada no processo junto ao Sistema Eletrônico de Informações da Antaq – SEI/Antaq.

  Caso seja constatada a necessidade do envio de novos documentos, o requerente deverá enviá-los por meio do sistema SEI/Antaq.

  [Acesse o site](https://www.gov.br/../../../../antaq/pt-br/servicos-1/sistema-eletronico-de-informacoes)

DOCUMENTAÇÃO

• I – declaração de adequação;

  II – ficha cadastral;

  III – ato constitutivo ou contrato social;

  IV – CNPJ da sede e da instalação;

  V – memorial descritivo;

  VI – plantas;

  VII – título de propriedade do terreno;

  VIII – consulta à autoridade aduaneira;

  IX – consulta ao poder público municipal;

  X – termo de referência ou licença ambiental;

  XI – documentação das fazendas estadual e municipal da sede e da instalação; 

  XII – parecer da autoridade marítima;

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

4.Abertura de Anúncio Público

O anúncio público é divulgação de projeto portuário de instalação portuária com objetivo de identificar a existência de outros interessados em obter outorga de instalações portuárias na mesma região geográfica com características semelhantes.

A partir da habilitação na etapa anterior, em até dez dias úteis, será realizada a divulgação de instrumento convocatório e seu extrato no seu sítio eletrônico e no Diário Oficial da União (DOU).

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: O requerente poderá acompanhar a publicação do anúncio público no [portal da Antaq.](https://lookerstudio.google.com/reporting/3d862c96-0cf1-4248-a789-fb47a4ec7c6a/page/HJdEC)

  Interessado em se habilitar no anúncio público devem protocolar formalmente interesse junto ao Sistema Eletrônico de Informações da Antaq – SEI/Antaq.

  [Acesse o site](https://www.gov.br/../../../../antaq/pt-br/servicos-1/sistema-eletronico-de-informacoes)

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

10 dias-uteis

5.Manifestação de Interesse

A partir da publicação do instrumento convocatório, a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, interessada em atender ao anúncio público deve manifestar formalmente seu interesse, em até 30 dias, por meio de requerimento protocolizado na ANTAQ, instruído com a documentação referida no art. 4º da [Resolução Normativa nº 71/2022](https://juris.antaq.gov.br/index.php/2022/04/01/71-2022/).

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: Junto ao Sistema Eletrônico de Informações da Antaq – SEI/Antaq.

  [Acesse o site](https://www.gov.br/../../../../antaq/pt-br/servicos-1/sistema-eletronico-de-informacoes)

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

30 dias-corridos

6.Análise da Manifestação de Interesse

Quando localizadas na mesma região geográfica, as manifestações de interesse apresentadas durante o prazo do anúncio público ou da chamada pública serão reunidas no mesmo procedimento e analisadas conjuntamente, independentemente do perfil de carga.

A ANTAQ publicará em seu sítio eletrônico extrato contendo a lista de habilitação e justificativas de eventuais inabilitações.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web-acompanhar
• Descrição: Junto ao Sistema Eletrônico de Informações da Antaq – SEI/Antaq.

  [Acesse o site](https://www.gov.br/../../../../antaq/pt-br/servicos-1/sistema-eletronico-de-informacoes)

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

7.Análise de Viabilidade Locacional

A viabilidade locacional é possibilidade de implantação física de uma ou mais instalações portuárias na mesma região geográfica que não gere impedimento operacional a quaisquer outras instalações existentes ou em processo de outorga de autorização.

Na hipótese de habilitação de uma única requerente, a análise considerará a possibilidade de instalação que não gere impedimento operacional àquelas já existentes na região geográfica ou a outros projetos já aprovados pelo poder concedente.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: Junto ao Sistema Eletrônico de Informações da Antaq – SEI/Antaq.

  [Acesse o site](https://www.gov.br/../../../../antaq/pt-br/servicos-1/sistema-eletronico-de-informacoes)

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

8.Deliberação da diretoria

Deliberação colegiada acerca do pedido de outorga de autorização de instalação portuária localizada fora do porto organizado, oficializando a análise do processo.

Caso seja reconhecida a possibilidade de assinatura do Contrato de Adesão, o processo segue para etapa seguinte. Caso contrário, será arquivado.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web-consultar
• Descrição: A deliberação será publicado no processo de outorga no Sistema Eletrônico de Informações da Antaq – SEI/Antaq.

  [Acesse o site](https://www.gov.br/../../../../antaq/pt-br/servicos-1/sistema-eletronico-de-informacoes)

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

60 dias-corridos

9.Encaminhamento do processo ao Poder Concedente

Após a deliberação da Diretoria Colegiada, se reconhecida a possibilidade de assinatura de Contrato de Adesão, o processo será encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) instruído com a(s) minuta(s) do(s) contrato(s) de adesão.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web-acompanhar
• Descrição: Junto ao Sistema Eletrônico de Informações da Antaq – SEI/Antaq.

  [Acesse o site](https://www.gov.br/../../../../antaq/pt-br/servicos-1/sistema-eletronico-de-informacoes)

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

5 dias-uteis