Obter o incentivo fiscal de redução de 75% do IRPJ para empreendimentos instalados na área de atuação da SUDENE

1.Cadastrar o Pleito

O início deste serviço começa com o cadastro do pleito. Nesta etapa serão solicitadas informações sobre a pessoa jurídica requerente, sobre o projeto proposto e será solicitada a anexação da documentação descrita a seguir. Após o cadastramento, o pleito deve ser protocolado eletronicamente e enviado à SUDENE. 

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: [Clique aqui para realizar o cadastro do pleito no Sistema](https://sibf.sudene.gov.br/govbr/servicos/reducao-75-irpj/etapas/cadastrar-pleito)

  Observação: o cadastro do pleito somente poderá ser realizado por usuário que, no portal de serviços do governo federal, estiver vinculado ao CNPJ da empresa requerente como representante legal, sócio ou colaborador.

   

  Dúvidas?

  Clique [aqui](http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/_perguntasdafaq/comocadastrarCNPJnologin

DOCUMENTAÇÃO

• a) Estatuto/Contrato de Constituição/Registro Individual, conforme o caso, contendo o número e a data do registro na Junta Comercial;
• b) Certidão do IBGE, referente à unidade produtora objeto do incentivo, comprovando que a empresa está em dia com as informações estatísticas (Decreto n o 64.214/69, art. 7º, inciso IV); 
• c) Atas/alterações/aditivos/consolidações, conforme o caso;
• d) Cópia legível e autenticada das Notas fiscais de maior valor referentes aos investimentos realizados em máquinas e equipamentos necessários ao processo produtivo objeto do incentivo (máximo de vinte notas fiscais); 
• e) Balanços contábeis, assinados pelo contador e pelo representante da empresa, referentes aos três últimos anos, ou de abertura (quando for o caso). O balanço também pode ser fornecido mediante cópia de sua da publicação em Diário Oficial; 
• f) Declaração que comprove que o empreendimento objeto do incentivo se encontra em funcionamento e que se dedica às atividades para as quais solicita o benefício fiscal, citando os produtos/serviços produzidos (cópia legível e autenticada). Dependendo do tipo de empreendimento, esta declaração poderá ser fornecida por: Federação das Indústrias, Federação da Agricultura, ANEEL, ANATEL, ANA, EMBRATUR, entre outras. 

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

2.Acompanhar a tramitação do pleito

Nesta etapa o usuário deve acompanhar o processo de tramitação do pleito, pois, caso o pleito contenha alguma inconformidade, seja na documentação ou nas informações acerca do empreendimento ou do projeto apresentado, o pleito será devolvido com uma nota explicando o motivo da devolução. Neste caso, o usuário deve fazer os ajustes necessários e, novamente, reenviar o pleito à SUDENE, realizando o protocolo eletrônico. 

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: [Clique aqui para acompanhar a tramitação do pleito](https://sibf.sudene.gov.br/govbr/servicos/reducao-75-irpj/etapas/acompanhar-tramitacao)

  Observação: o acompanhamento do pleito somente poderá ser realizado por usuário que, no portal de serviços do governo federal, estiver vinculado ao CNPJ da empresa requerente como representante legal, sócio ou colaborador.

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA