Obter o direito à depreciação acelerada incentivada e ao desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

1.Cadastrar o pleito

Para iniciar este serviço o usuário deverá realizar o cadastro e protocolo eletrônico do pleito mediante o uso do Sistema de Incentivos e Benefícios Fiscais ( SIBF ), anexando a documentação a seguir.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: O Cadastro do pleito somente poderá ser realizado por usuário que, no portal de serviços do Governo Federal, estiver vinculado ao CNPJ da empresa requerente como representante legal, sócio ou colaborador.

  Clique [aqui ](https://sibf.sudene.gov.br/govbr/servicos/depreciacao-acelerada-incentivada/etapas/cadastrar-pleito)para realizar o cadastro do pleito no Sistema de Incentivos e Benefícios Fiscais ( SIBF )

   

  Dúvidas?

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DOCUMENTAÇÃO

• a) Estatuto/Contrato de Constituição/Registro Individual, conforme o caso, contendo o número e a data do registro na Junta Comercial;
• b) Certidão do IBGE, referente à unidade produtora objeto do incentivo, comprovando que a empresa está em dia com as informações estatísticas (Decreto n o 64.214/69, art. 7º, inciso IV); 
• c) Atas/alterações/aditivos/consolidações, conforme o caso.

  Observação: Será exigida a regularidade da empresa proponente quanto ao FGTS, aos débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, assim como a regularidade perante o Sistema de Incentivos e Benefícios Fiscais administrados pela SUDENE.

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

2.Acompanhar a tramitação pleito

Nesta etapa o usuário deve acompanhar o processo de tramitação do pleito, pois, caso o pleito contenha alguma inconformidade, seja na documentação ou nas informações acerca do empreendimento ou do projeto apresentado, o pleito será devolvido com uma nota explicando o motivo da devolução. Neste caso, havendo a possibilidade de reapresentação, o usuário deve fazer os ajustes e reenviar o pleito à SUDENE, realizando o protocolo eletrônico mediante o uso do Sistema SIBF.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: O acompanhamento do pleito somente poderá ser realizado por usuário que, no portal de serviços do Governo Federal, estiver vinculado ao CNPJ da empresa requerente como representante legal, sócio ou colaborador.

  Clique [aqui ](https://sibf.sudene.gov.br/govbr/servicos/depreciacao-acelerada-incentivada/etapas/acompanhar-tramitacao)para realizar o acompanhamento do pleito no Sistema de Incentivos e Benefícios Fiscais ( SIBF )

   

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