Obter novo valor de pagamento para CONDECINE em atraso – após emissão de NFL

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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

Recebimento de pedidos de recálculo de crédito tributário após a emissão da Notificação Fiscal de Lançamento – NFL do crédito pela Superintendência de Fiscalização, quando o pagamento não foi realizado até a data de vencimento.

Quem pode utilizar este serviço?

Contribuintes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica – CONDECINE.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Cinema (ANCINE). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/57682

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

Ao usuário de serviços públicos é garantido um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé o usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança e Ética.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.