Transporte de Passageiros

Obter Licença Complementar para transporte rodoviário internacional de passageiros

Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Transporte Terrestre > Transporte de Passageiros


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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Infraestrutura, Trânsito e Transportes Transporte Terrestre > Transporte de PassageirosO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Requerer licençaCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Receber licençaCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Em atendimento ao acordo sobre transporte internacional terrestre – ATIT, em vigor no Mercosul desde 1990, a ANTT cadastra os transportadores internacional habilitados pelos países de origem mediante a concessão da licença complementar para o transporte de passageiros.

Quem pode utilizar este serviço?

Transportadoras de passageiros internacionais

Etapas para a realização deste serviço

1.Requerer licença

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: presencial
  • Descrição: Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – End: Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 – Cep: 70200-003 – Brasília – DF
DOCUMENTAÇÃO
  • CNPJ
  • Comprovante de endereço/residência
  • Procuração do representante legal
  • Licença originária
  • Frota utilizada
  • Documentos traduzidos no vernáculo
  • Identificação da empresa e serviço objeto da licença complementar
CUSTOS
    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    2.Receber licença

    Receber pessoalmente a licença complementar original para apresentar no país estrangeiro.

    CANAIS DE PRESTAÇÃO
    • Tipo: presencial
    • Descrição: Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – End: Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 – Cep: 70200-003 – Brasília – DF
    DOCUMENTAÇÃO
    • Documento de identificação oficial com foto
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      Outras Informações

      Quanto tempo leva?

      60 dias-corridos

      Informações adicionais ao tempo estimado

      Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

      Este serviço é gratuito para o cidadão.

      Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

      Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54793

      Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

      O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
      · Urbanidade;
      · Respeito;
      · Acessibilidade;
      · Cortesia;
      · Presunção da boa-fé do usuário;
      · Igualdade;
      · Eficiência;
      · Segurança; e
      · Ética

      Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

      O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

      Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

      Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​

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