Obter Direito Real de Uso para populações tradicionais

Meio Ambiente e Clima
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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

A Concessão de Direito Real de Uso trata-se de um contrato administrativo pelo qual o Poder Publico atribui um bem de seu domínio a particular, para que explore segundo a sua destinação específica. É um título de uso dos recursos naturais repassado pelo Governo, no caso o Federal, para as organizações representativas e famílias de comunidades tradicionais residentes em uma Unidade de Conservação de uso sustentável-Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Florestas Nacionais.

Quem pode utilizar este serviço?

Famílias de comunidades tradicionais residentes em uma Unidade de Conservação de uso sustentável ou suas organizações representativas.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

90 dias-corridos

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/91842

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000