Benefícios Fiscais

Obter Concessão de Incentivos Fiscais na Aquisição de Mercadorias Nacionais por Empresas Localizadas na Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio

Empresa, Indústria e Comércio
Zona Franca de Manaus > Benefícios Fiscais

SIMNAC
Avaliações: 46% (52)
Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Empresa, Indústria e Comércio Zona Franca de Manaus > Benefícios FiscaisO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Internamento da NFeCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Consulta ao Cadastro da SuframaCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA3.Emissão da NFeCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA4.Solicitação do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional/PINCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA5.Confirmação do PINCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA6.Impressão do PIN e Solicitação de Coleta das MercadoriasCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA7.Confirmação do Recebimento das MercadoriasCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA8.Realização da VistoriaCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA9.Batimento de Informações junto a SEFAZ de DestinoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Para que as empresas localizadas na Zona Franca de Manaus – ZFM, Áreas de Livre Comércio e demais municípios da Amazônia Ocidental usufruam de incentivos fiscais na aquisição de mercadorias nacionais deverão possuir cadastro habilitado junto a SUFRAMA e atender aos procedimentos estabelecidos na Portaria SUFRAMA n° 834/19.
Incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA: 
2. Suspensão/Isenção do IPI conforme os artigos 81 à 120 do Decreto 7.212/10 → Aplicado à ZFM, Áreas de Livre Comércio e demais municípios da Amazônia Ocidental; 
4. Isenção do ICMS conforme os Convênios ICMS n° 65/88, 52/92, 49/94 e 134/19 → Aplicado à ZFM e Áreas de Livre Comércio
Após a emissão da NF contendo os incentivos fiscais e no momento do ingresso das mercadorias na região incentivada, a NF deverá ser vistoriada pela SUFRAMA no prazo de 120 dias a partir de sua emissão.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Jurídica (Remetentes e Destinatários)

Etapas para a realização deste serviço

1.Internamento da NFe

Após a confirmação do desembaraço, a NFe será internada e o SIMNAC encaminhará o evento de Internalização para o Portal da NFe.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição: Procedimento interno da Suframa.
DOCUMENTAÇÃO
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      2.Consulta ao Cadastro da Suframa

      A empresa remetente antes de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NFe deverá consultar o cadastro da Suframa para verificar se a empresa destinatária está habilitada.

      CANAIS DE PRESTAÇÃO
      • Tipo: web
      • Descrição: Acessar o Sistema de Cadastro da Suframa/CADSUF: 
        [Acesse o site](https://www4.suframa.gov.br/cadsuf/#/menu-externo)
      DOCUMENTAÇÃO
        CUSTOS
          TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

          3.Emissão da NFe

          A empresa remetente deverá emitir a NFe contendo os benefícios fiscais que a empresa destinatária têm direito.

          CANAIS DE PRESTAÇÃO
          • Tipo: web
          • Descrição: Sistema emissor de Nota Fiscal Eletrônica que a empresa utiliza em suas operações.
          DOCUMENTAÇÃO
            CUSTOS
              TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

              4.Solicitação do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional/PIN

              A empresa remetente deverá acessar o Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional/SIMNAC e solicitar o PIN.

              CANAIS DE PRESTAÇÃO
              • Tipo: web
              • Descrição: Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional/SIMNAC:
                [Acesse o site](https://simnac.suframa.gov.br/#/)
              DOCUMENTAÇÃO
                CUSTOS
                  TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

                  5.Confirmação do PIN

                  A empresa destinatária deverá acessar o SIMNAC e confirmar a Solicitação do PIN.

                  CANAIS DE PRESTAÇÃO
                  • Tipo: web
                  • Descrição: Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional/SIMNAC:
                    [Acesse o site](https://simnac.suframa.gov.br/#/)
                  DOCUMENTAÇÃO
                    CUSTOS
                      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

                      6.Impressão do PIN e Solicitação de Coleta das Mercadorias

                      A empresa remetente imprime o PIN e solicita a coleta das mercadorias pelo agente transportador que transportará as mercadorias até o destino.

                      CANAIS DE PRESTAÇÃO
                      • Tipo: web
                      • Descrição: Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional/SIMNAC:
                        [Acesse o site](https://simnac.suframa.gov.br/#/)
                      DOCUMENTAÇÃO
                        CUSTOS
                          TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

                          7.Confirmação do Recebimento das Mercadorias

                          A empresa destinatária, após o recebimento das mercadorias em seu estabelecimento, acessa o SIMNAC, informa os dados de transporte, escolhe o posto de vistoria e confirma o recebimento das mercadorias.

                          CANAIS DE PRESTAÇÃO
                          • Tipo: web
                          • Descrição: Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional/SIMNAC:
                            [Acesse o site](https://simnac.suframa.gov.br/#/)
                          DOCUMENTAÇÃO
                            CUSTOS
                              TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

                              8.Realização da Vistoria

                              Com base em análise de risco e critérios de parametrização definidos pela SUFRAMA, o SIMNAC definirá o canal de vistoria das mercadorias. Feito isso, ocorrerá a vistoria física, documental ou eletrônica das mercadorias.

                              CANAIS DE PRESTAÇÃO
                              • Tipo: web
                              • Descrição: Vistoria documental ou eletrônica de mercadorias (realizada pelo SIMNAC).
                              DOCUMENTAÇÃO
                                CUSTOS
                                  TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

                                  9.Batimento de Informações junto a SEFAZ de Destino

                                  Após a vistoria da NFe, o SIMNAC verificará junto a SEFAZ de destino se a NFe foi desembaraçada/selada dentro do prazo legal.

                                  CANAIS DE PRESTAÇÃO
                                  • Tipo: web
                                  • Descrição: Procedimento interno da Suframa.
                                  DOCUMENTAÇÃO
                                    CUSTOS
                                      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

                                      Outras Informações

                                      Quanto tempo leva?

                                      Informações adicionais ao tempo estimado

                                      Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

                                      Este serviço é gratuito para o cidadão.

                                      Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

                                      Este é um serviço do(a) Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/166

                                      Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

                                      O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade; respeito; acessibilidade; cortesia; presunção da boa-fé do usuário; igualdade; eficiência; segurança; e ética.

                                      Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

                                      Acesso para automóvel até a rampa de cadeirante, placas de identificação das unidades, ambiente limpo e arejado, recepcionistas que auxiliam nas informações.

                                      Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

                                      Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000​.

                                      Compartilhar este artigo