Transporte de Passageiros

Obter autorização para paralisar atendimento de mercado de transporte rodoviário interestadual de passageiros

Infraestrutura, Trânsito e Transportes
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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Infraestrutura, Trânsito e Transportes Transporte Terrestre > Transporte de PassageirosO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Solicitar paralisação à ANTTCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Receber respostaCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA3.Realizar paralisaçãoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

A paralisação de mercado é a interrupção de seu atendimento em todos os serviços que a empresa opera e consequente perda do direito de operá-lo futuramente, conforme disposto no Art. 45 da Resolução nº 4.770/2015.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas de transporte rodoviário de passageiros que tenham autorização administrativa da ANTT para operar mercados interestaduais (CNAE 4922-1/02 ou 4922-1/03).

Etapas para a realização deste serviço

1.Solicitar paralisação à ANTT

Consultar instruções para Solicitação de paralisação de atendimento de mercados no link a seguir:
[Instruções para modificações operacionais e de mercados](https://portal.antt.gov.br/instrucoes-servicos-e-modelos-de-requerimentos)
Enviar pedido à ANTT por meio dos Correios, entregar documento na ANTT; ou por meio de Peticionamento eletrônico.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: postal
  • Descrição: Enviar documentação a um dos endereços da ANTT, consultar [Endereços da ANTT](http://www.antt.gov.br/textogeral/Enderecos.html)
DOCUMENTAÇÃO
  • Cópia de identificação do representante da empresa (RG, passaporte ou outro documento);
  • Documento que comprove poder para representar a empresa: Contrato social (no caso de sócios) ou procuração e contrato social (no caso de procurador).
    Ou, no caso de Peticionamento eletrônico, cadastro no Sei-ANTT;

  • [Formulário de solicitação de paralisação de mercado](https://portal.antt.gov.br/documents/359198/a623a394-a938-a878-8012-ec5d0214b9d1).
CUSTOS
    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    90 dias-corridos

    2.Receber resposta

    Verificar se o pedido da empresa atende os requisitos para paralisação de mercados.
    Encaminhamento à Diretoria para publicação
    Informar deferimento ou indeferimento do pleito.

    CANAIS DE PRESTAÇÃO
    • Tipo: web-acompanhar
    • Descrição: [ Acompanhar](http://www.antt.gov.br/textogeral/Processo_Eletronico_SEI.html)
    DOCUMENTAÇÃO
      CUSTOS
        TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

        120 dias-corridos

        3.Realizar paralisação

        Na data definida na resolução de paralisação do mercado são feitas as modificações nos esquemas operacionais solicitadas, as alterações de quadros de horário eventualmente solicitadas e o mercado deixa de ser atendido em definitivo pela empresa.

        CANAIS DE PRESTAÇÃO
        • Tipo: web-acompanhar
        • Descrição: [ Acompanhar](http://www.antt.gov.br/textogeral/Processo_Eletronico_SEI.html)
        DOCUMENTAÇÃO
          CUSTOS
            TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

            90 dias-corridos

            Outras Informações

            Quanto tempo leva?

            Informações adicionais ao tempo estimado

            Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

            Este serviço é gratuito para o cidadão.

            Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

            Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54793

            Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

            O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
            · Urbanidade;
            · Respeito;
            · Acessibilidade;
            · Cortesia;
            · Presunção da boa-fé do usuário;
            · Igualdade;
            · Eficiência;
            · Segurança; e
            · Ética

            Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

            O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

            Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

            Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​

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