Instalações Nucleares e Radiativas

Obter autorização para encerramento de depósitos finais de rejeitos radioativos

Energia, Minerais e Combustíveis
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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Energia, Minerais e Combustíveis Energia Nuclear e Materiais Radiativos > Instalações Nucleares e RadiativasO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Informar Dados da solicitaçãoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Solicitar Análise preliminar da documentaçãoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA3.Obter Avaliação da documentaçãoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA4.Obter resposta à emissão do Ato Administrativo gerado pela CNENCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

A Autorização para Encerramento é o ato pelo qual o órgão regulador concede permissão para o encerramento de depósitos finais. O requerimento do ato administrativo é feito pelo responsável legal pelo depósito, com o encaminhamento dos documentos de licenciamento. A documentação encaminhada é avaliada pela área técnica correspondente.

Baseando-se nessa avaliação, o órgão regulador, caso aprovado, publica o ato administrativo.

Quem pode utilizar este serviço?

O titular, pessoa jurídica responsável legal pelo depósito. Empresas, Orgãos e entidades públicos.

Etapas para a realização deste serviço

1.Informar Dados da solicitação

Solicitante deve informar os dados e encaminhar documentação referente à solicitação.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição: [Acesse o site](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=11069)
DOCUMENTAÇÃO
  • Documentação correspondente ao ato requisitado, definida pela CNEN e em suas normas aplicáveis.
CUSTOS
    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    2.Solicitar Análise preliminar da documentação

    A documentação é encaminhada para o setor responsável fazer uma pré-análise. Nesta etapa, exigências podem ser geradas para complementação dos documentos entregues.

    CANAIS DE PRESTAÇÃO
    • Tipo: web
    • Descrição: [Acesse o site](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=11069)
    DOCUMENTAÇÃO
    • Documentação encaminhada pelo solicitante com complementações exigidas, se houver.
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      3.Obter Avaliação da documentação

      A documentação é encaminhada para o setor responsável para avaliação. Nesta etapa, exigências podem ser geradas para complementação, correção ou esclarecimentos adicionais em relação às informações enviadas.

      CANAIS DE PRESTAÇÃO
      • Tipo: web
      • Descrição: [Acesse o site](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=11069)
      DOCUMENTAÇÃO
      • A documentação é encaminhada para o setor responsável para avaliação. Nesta etapa, exigências podem ser geradas para complementação, correção ou esclarecimentos adicionais em relação às informações enviadas.
      CUSTOS
        TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

        4.Obter resposta à emissão do Ato Administrativo gerado pela CNEN

        Após a avaliação da documentação é informado ao solicitante quanto ao deferimento ou indeferimento da requisição. O Ato Administrativo pode ser concedido com condicionantes.

        CANAIS DE PRESTAÇÃO
        • Tipo: web
        • Descrição: [Acesse o site](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=11069)
        DOCUMENTAÇÃO
          CUSTOS
            TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

            Outras Informações

            Quanto tempo leva?

            Informações adicionais ao tempo estimado

            Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

            Este serviço é gratuito para o cidadão.

            Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

            Este é um serviço do(a) Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/223

            Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

            O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

            Urbanidade;
            Respeito;
            Acessibilidade;
            Cortesia;
            Presunção da boa-fé do usuário;
            Igualdade;
            Eficiência;
            Segurança; e
            Ética

            Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

            O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

            Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

            Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

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