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Fiscalização > Autorizações e Permissões
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
A empresa interessada em obter a concessão de autorização deve atender aos requisitos estabelecidos na Portaria Inmetro n° 400/2013. A solicitação deve ser feita por meio do preenchimento do formulário FOR-Dimel-320, disponível no sitio do Inmetro ou obtido através da DICOL. Para a manutenção da autorização a empresa autorizada fica submetida a visitas de supervisão periódica conforme requisitos estabelecidos na Portaria Inmetro 400/2013.
A Dimel disponibiliza também os documentos DOQ-Dimel-002 e 004 que orientam às empresas sobre o processo de concessão e de manutenção da autorização, assim como apresenta os custos relacionados. A Portaria Inmetro n° 400/13 pode ser consultada no seguinte endereço: http://inmetro.gov.br/legislacao/, enquanto que o formulário e os documentos no endereço www.inmetro.gov.br/metlegal/docDisponiveis.asp
Quem pode utilizar este serviço?
Etapas para a realização deste serviço
1.Efetuar pagamento de GRU
Pagar e aguardar compensação da Guia de Recolhimento da União – GRU, emitida pelo Inmetro.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: e-mail
- Descrição: O órgão enviará GRU para pagamento por e-mail.
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
- As despesas decorrentes dos serviços prestados, a título de taxa, são efetuadas na modalidade de apropriação de custos incidentes, estabelecidos pela – R$
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.Receber Portaria de Autorização
Após análise e deferimento, o órgão responderá o interessado.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Acesse o site](https://solicitacao.servicos.gov.br/processos)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
3.Solicitar autorização
Empresas que desejam emitir Declaração de Conformidade de instrumentos de medição regulamentados e que estejam aptas solicitará a autorização. É necessário anexar os documentos exigidos pela Portaria Inmetro n° 400/2013:
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Acesse o site](https://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=2822)
DOCUMENTAÇÃO
- Formulário de Solicitação de Autorização (FOR-Dimel-320);
- Documento de estima capacidade produtiva do instrumento de medição
- Certificado do sistema de gestão conforme ABNT NBR ISO 9001
- Certificado de acreditação do laboratório de ensaio ABNT NBR ISO/IEC 17.025
- Cópia do Contrato firmado entre as partes quando da contratação de laboratório de ensaio acreditado pela CGCRE
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
4.Aguardar auditoria
Após análise da documentação deferida, será iniciada a auditoria na instalação física e o solicitante deverá aguardar o resultado da mesma
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Acesse o site](https://solicitacao.servicos.gov.br/processos)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.