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Zona Franca de Manaus > Autorizações e Exigências
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
Conforme estabelecido no art. 55 da [Resolução CAS nº 102/2021](https://www.gov.br/suframa/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/Resoluo102de30.06.2021.pdf), no Distrito Industrial de Manaus, nenhum parcelamento, desmembramento ou remembramento pode ser feito sem prévio conhecimento e aprovação da Suframa. A etapa 2 fica dispensada nos casos em que a requerente não possui o título definitivo do imóvel.
Quem pode utilizar este serviço?
O desmembramento ou remembramento de lotes no Distrito Industrial poderá ser autorizado desde que:
Etapas para a realização deste serviço
1.Solicitar anuência para desmembrar ou remembrar lote no Distrito Industrial.
Solicitar anuência para desmembrar ou remembrar o lote e anexar a documentação listada nesta página.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Acesse o site](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=11000)
DOCUMENTAÇÃO
- Identificação do representante: RG, CPF e Procuração (se for o caso);
Certidão Narrativa dos lotes a remembrar/desmembrar, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente (se for o caso);
Planimetria do todo maior e das partes a serem desmembradas (em caso de desmembramento);
Memoriais descritivos; e
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
15 dias-uteis
2.Apresentar a(s) Certidão(ões) de Registro de Imóveis
Após a expedição de Ofício autorizativo, a empresa deverá providenciar o desmembramento/remembramento perante a Prefeitura Municipal de Manaus e o posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis. De posse da(s) Certidão (ões) de Registro de Imóveis, apresentá-las à SUFRAMA para registro.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Acesse o site](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos)
Obs: Após a etapa 1, será gerado um Processo SEI, cuja numeração será informada ao interessado. Assim, durante a etapa 2, deverá ser informada essa numeração, no campo “Dados da Solicitação” do formulário eletrônico.
DOCUMENTAÇÃO
- Certidão (ões) de Registro de Imóveis
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
3.Concluir a solicitação.
Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR e que também será enviado pela SUFRAMA via e-mail, o solicitante deverá concluir a solicitação.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Acesse o site](https://solicitacao.servicos.gov.br/processos)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
5 dias-uteis
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.