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Serviços para Estrangeiros

Obter autorização de residência para fins laborais a imigrantes

18 de março de 2024
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Justiça e Segurança
Nacionalidade, Estadia e Outros Direitos > Serviços para Estrangeiros


Avaliações: 61% (673)
Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Justiça e Segurança Nacionalidade, Estadia e Outros Direitos > Serviços para EstrangeirosO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Realizar o cadastro no Sistema de Gestão e Controle de Imigração (MIGRANTEWEB)CANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Solicitar autorização de residência para fins laborais e de investimentos no Sistema de Gestão e Controle de Imigração (MIGRANTEWEB)CANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA3.Análise e concessão de autorização de residência para fins laborais e de investimentoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Este serviço proporciona ao imigrante ou interessado obter autorização de residência para fins laborais e de investimentos, nos termos da Lei de Migração 13.445, de 24 de maio de 2017, e do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017.

Quem pode utilizar este serviço?

2. Imigrante que pretenda exercer atividade laboral no Brasil; e
4. Interessado, pessoa física ou jurídica, que deseje utilizar mão de obra imigrante.

Etapas para a realização deste serviço

1.Realizar o cadastro no Sistema de Gestão e Controle de Imigração (MIGRANTEWEB)

Acessar o Sistema [MIGRANTEWEB](https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/migranteweb “Clique aqui”) e preencher o formulário eletrônico com as informações solicitadas.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição: [Acesse o site](https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/migranteweb)
DOCUMENTAÇÃO
  • CPF ou CNPJ;
  • Documento de viagem ou Registro Nacional Migratório;
  • Nome Completo;
  • E-mail Válido; e
  • Telefone.
CUSTOS
    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    2.Solicitar autorização de residência para fins laborais e de investimentos no Sistema de Gestão e Controle de Imigração (MIGRANTEWEB)

    Acessar o Sistema [MIGRANTEWEB](https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/migranteweb “Clique aqui”) para protocolar o pedido de autorização de residência para fins laborais.

    CANAIS DE PRESTAÇÃO
    • Tipo: web
    • Descrição: [Acesse o Site](https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/migranteweb)
    DOCUMENTAÇÃO
    • Certificado digital;
    • Documentos exigidos pela Resolução Normativa nº 01/2017, que podem ser consultados [Aqui](https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/normas/resolucoes-normativas-1 “Clique aqui”);
    • Cópia da Guia de Recolhimento da União referente à taxa de processamento e avaliação de pedido de autorização de residência e do comprovante de pagamento. A guia pode ser gerada [Aqui](https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/migranteweb/preenchimento-de-gru “Clique aqui”)
    CUSTOS
    • Taxa de processamento e avaliação de pedido de autorização de residência – R$  168,13
    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    3.Análise e concessão de autorização de residência para fins laborais e de investimento

    Após a análise da realizada pela equipe técnica, o pedido sera deferido ou indeferido. 

    Detectada falha na instrução processual, o processo entrará “em exigência” e será aberto prazo para as devidas correções, nos termos da [RN 01/2017](https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/normas/resolucoes-normativas-1). 

    Após as correções, haverá reanálise da solicitação, com a respectiva decisão.

    CANAIS DE PRESTAÇÃO
    • Tipo: web
    • Descrição: Os trâmites processuais poderão ser consultados [aqui](http://migranteweb.mte.gov.br/migranteweb/publico/consultarProcessoInternet/consultarProcesso.seam).
    DOCUMENTAÇÃO
      CUSTOS
        TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

        Outras Informações

        Quanto tempo leva?

        Informações adicionais ao tempo estimado

        Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

        Este serviço é gratuito para o cidadão.

        Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

        Este é um serviço do(a) Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/235881

        Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

        O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460, de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
        Urbanidade;
        Respeito;
        Acessibilidade;
        Cortesia;
        Presunção da boa-fé do usuário;
        Igualdade;
        Eficiência;
        Segurança; e
        Ética.

        Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

        O sistema é totalmente eletrônico, não necessitando de atendimento presencial.

        Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

        Devido à natureza não-presencial da prestação do serviço, os casos que demandam atendimento preferencial são avaliados pelo Coordenador-Geral de Imigração laboral, nos termos da legislação aplicável.

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