Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Transporte Aquaviário > Transporte
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
Obter autorização para que a pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto a prestação de serviços de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia, em uma determinada linha de navegação de travessia, nos termos da Lei nº 10.233/2001. Os instrumentos normativos pertinentes são a Resolução Antaq nº 1.274/2009, a Resolução Antaq nº 3.285/2014 (para MEIs) e a Resolução Antaq nº 7.753/2020 (para travessias privadas)
Quem pode utilizar este serviço?
Empresas brasileiras que tenham o objetivo de prestar o referido serviço de transporte aquaviário.
Etapas para a realização deste serviço
1.Solicitar autorização
A interessada deve protocolar as informações e documentos requeridos na legislação em vigor e na Resolução Antaq nº 1.274/2009, Resolução Antaq nº 3.285/2014 (para Microempreendedor Individual) e Resolução Antaq nº 7.753 (para travessia privada) por meio do Sistema de Outorga Eletrônica-SOE.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
DOCUMENTAÇÃO
- Certidões da Receita Federal
CNPJ
Contrato Social
FGTS
Procuração do representante legal
Registro da Junta Comercial
Registro em Cartório
Documentos referentes à frota.
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Quanto tempo leva?
60 dias-corridos
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54843
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
