Obter autorização da Antaq para ampliação da área da instalação portuária privada localizada fora da área de Porto Organizado

1.Solicitação

A documentação para obter autorização de ampliação de área da instalação portuária consta no Art. 22 da Portaria MInfra nº 1.064/2020 bem como no art. 4º da [Resolução Normativa nº 71/2022-Antaq.](https://juris.antaq.gov.br/index.php/2022/04/01/71-2022/)

Sem prejuízo a outros documentos, o requerimento deverá indicar a projeção de capacidade estática e de movimentação, a estimativa global de investimento e o cronograma de implantação das obras de ampliação, quando cabíveis.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: Sistema Eletrônico de Informações – SEI/Antaq

  [Acesse o site](https://www.gov.br/../../../../antaq/pt-br/servicos-1/sistema-eletronico-de-informacoes)

DOCUMENTAÇÃO

• declaração de adequação;
  ficha cadastral;
  ato constitutivo ou contrato social;
  CNPJ da sede e da instalação;
  memorial descritivo;
  plantas;
  título de propriedade do terreno;
  consulta à autoridade aduaneira;
  consulta ao poder público municipal;
  termo de referência ou licença ambiental;
  documentação das fazendas estadual e municipal da sede e da instalação;
  parecer da autoridade marítima;

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

2.Análise Técnica

Avaliação da documentação.

Se insuficiente, a Antaq solicitará documentação complementar. 

Essa etapa se repete até que sejam apresentados todos os documentos necessários.

Dessa maneira, o tempo de duração dessa etapa dependerá da apresentação da documentação adequada.

Caso não seja apresentada a documentação completa em tempo hábil, os processo será arquivado.

Se couber, será realizada análise de viabilidade locacional.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web-acompanhar
• Descrição: Sistema Eletrônico de Informações – SEI/Antaq

  [Acesse o site](https://www.gov.br/../../../../antaq/pt-br/servicos-1/sistema-eletronico-de-informacoes)

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

3.Deliberação da Diretoria Colegiada

Deliberação colegiada acerca do pedido de autorização para ampliação de instalação portuária localizada fora do porto organizado, oficializando a análise do processo.

Caso seja reconhecida a possibilidade da ampliação, por meio da assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Adesão original, o processo segue para etapa seguinte. Caso contrário, o processo será arquivado.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web-acompanhar
• Descrição: Sistema Eletrônico de Informações – SEI/Antaq

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DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

60 dias-corridos

4.Encaminhamento do processo ao Poder Concedente

Após a deliberação da Diretoria Colegiada, se reconhecida a possibilidade de assinatura de Termo Aditivo ou Apostilamento ao Contrato de Adesão, o processo será encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) instruído com a(s) minuta(s).

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web-acompanhar
• Descrição: Sistema Eletrônico de Informações – SEI/Antaq

  [Acesse o site](https://www.gov.br/../../../../antaq/pt-br/servicos-1/sistema-eletronico-de-informacoes)

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

5 dias-uteis